PGR critica "entropias" da nova lei de distribuição eletrónica de processos

A procuradora-geral da República criticou a nova lei de distribuição eletrónica de processos, que entrou em vigor em maio, considerando que a imposição da presença de procuradores nos sorteios criou ainda mais dificuldades na gestão dos recursos humanos.

Num discurso proferido na cerimónia de tomada de posse de procuradores-gerais-adjuntos, esta terça-feira, Lucília Gago salientou os resultados obtidos na garantia de uma representação mais efetiva do Ministério Público (MP) nos tribunais superiores, sem desfalcar a primeira instância, mas vincou que a gestão de pessoal seria mais fácil sem os constrangimentos causados pela maior burocracia associada ao novo sistema.

"Caso não tivessem surgido algumas entropias dificultadoras de resultados mais favoráveis - como, por exemplo, a recente legislação que passou a impor a presença de magistrados numa tarefa de alegada, mas anacrónica fiscalização da distribuição de processos judiciais - um ainda melhor equilíbrio nesse domínio teria sido seguramente possível alcançar", afirmou.

O Ministério da Justiça já tinha reconhecido o "impacto potencial da implementação destas leis" nos tribunais, numa alteração então criticada por quase todos os agentes judiciários, como o Conselho Superior da Magistratura, a Associação Sindical de Juízes Portugueses ou o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Após o Conselho Superior do Ministério Público ter revelado em junho que ia analisar o impacto do novo sistema, foi agora a vez de Lucília Gago visar a inutilidade da presença de um procurador no ato da distribuição.

"Resulta na assinatura de uma ata, depois de um oficial de justiça premir as teclas da distribuição automática e o algoritmo desempenhar a sua função, sem que seja efetivamente possível qualquer controlo da legalidade do ato que o magistrado do Ministério Público não controla", observou.

PGR pede alterações legislativas

Por isso, Lucília Gago apelou aos magistrados para manterem "uma sempre renascida esperança em dias mais radiosos que eliminem a inútil afetação dos já escassos recursos", defendendo também que sejam feitas alterações noutras áreas, "designadamente ao nível legislativo, que traduzam efetivos avanços na realização da Justiça".

As leis que alteram as regras de distribuição processual foram aprovadas pelo parlamento em 2021 e esperaram mais de um ano pela portaria que as regulamenta, que foi publicada em Diário da República no final de março e entrou em vigor no passado mês de maio.

De acordo com a regulamentação, a distribuição eletrónica passa a exigir a presença diária de diversos agentes da justiça para assistir à sua realização, como o presidente do tribunal, que designa "um juiz para presidir e um substituto, para os casos em que aquele se encontre impedido", um magistrado do MP, um oficial de justiça (e um substituto, designados pelo administrador judiciário ou secretário do tribunal) e um advogado.