Habitação. Governo aprova diploma que reforma e simplifica licenciamentos

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que procede à reforma e simplificação de licenciamentos, no âmbito do programa Mais Habitação, adiantou, em comunicado.

Segundo a nota, o executivo deu hoje luz verde, no seguimento da publicação da lei autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República, no âmbito do programa Mais Habitação, ao "decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria".

O diploma enquadra-se "na segunda fase do processo de simplificação de procedimentos administrativos e de reforma de licenciamentos e está incluído no Plano de Recuperação e Resiliência e no Programa Simplex, surgindo na sequência da aprovação do Simplex Ambiente", destacou.

De acordo com o Governo, a "simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território pretende contribuir não só para a simplificação de procedimentos para as empresas", mas também para "a promoção do crescimento, do investimento e do emprego" e "no setor da habitação, para reduzir o tempo e os custos para a construção de novas habitações".

O comunicado do Conselho de Ministros destacou ainda que a "simplificação dos licenciamentos no âmbito da indústria pretende contribuir para a redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto, agilizando a atividade das empresas".

A proposta do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação foi aprovada, na generalidade, no parlamento, em maio, com os votos a favor do PS, a abstenção de PSD e IL e contra dos restantes partidos.

No debate sobre as duas propostas de lei do Governo para combater a crise na habitação e os 13 diplomas da oposição, o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, vincou que "dar resposta aos desafios da habitação" passa também por esta "medida Simplex", que pretende simplificar, uniformizar e desburocratizar os licenciamentos.

O Governo propõe eliminar licenças, autorizações, atos e procedimentos "dispensáveis ou redundantes" em matéria de urbanismo, ordenamento do território e indústria, deixando a porta aberta para futuramente adotar medidas também para os setores da agricultura e do comércio, serviços e turismo.