Agência que substitui o SEF sem orgânica a cinco dias de entrar em funções

A Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, criada no âmbito da extinção do SEF e alocada ao secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, ainda não tem a orgânica publicada quando faltam cinco dias para entrar em funções.

Numa resposta enviada à Lusa, o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), Paulo Vizeu Pinheiro, refere que a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteira e Estrangeiros (UCFE) "é estabelecida em diploma próprio e a sua publicação encontra-se já em curso, podendo acontecer muito em breve".

No âmbito da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), marcada oficialmente para as 00h00 de domingo, as competências vão ser transferidas para sete organismos, passando a existir uma nova configuração do sistema português de controlo de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do SSI.

Esta nova unidade, já apelidada de "mini-SEF", vai ser dirigida por um coordenador-geral, cujo nome ainda não é conhecido, e será constituída inicialmente por elementos do SEF, essencialmente inspetores.

O SSI avançou à Lusa que no futuro, e gradualmente, os atuais elementos serão substituídos por outros provenientes da GNR e PSP.

Segundo o SSI, a implementação da UCFE está a realizar-se "de forma gradual, numa fase inicial com a instalação dos trabalhadores, maioritariamente inspetores do SEF, no Sistema de Segurança Interna", assumindo, a partir de domingo, as competências legais para, entre outras atividades, "proceder ao tratamento das verificações de segurança e medidas cautelares".

O SSI dá conta de que a UCFE será dotada com "os recursos humanos nomeados em regime de comissão de serviço, por tempo determinado, para o exercício de funções específicas de coordenação em matéria de fronteiras e estrangeiros e nas áreas de apoio", como informática, jurídica, administrativa e tradução.

O SSI não avança quantos funcionários do SEF vão transitar temporariamente para esta unidade, mas fonte do SEF precisou à Lusa que serão entre 70 a 80 trabalhadores, entre inspetores e funcionário da carreira geral.

O gabinete de Paulo Viseu Pinheiro refere igualmente que "não está prevista formação nesta fase", uma vez que os trabalhadores transitam de unidades "onde estão plenamente integrados e capacitados", não estando também previstos a transferência de equipamentos e meios técnicos.

As competências policiais do SEF vão ser transferidas para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para o Instituto de Registo e Notariado (IRN) e a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que entra em funções também no domingo.

Também a orgânica da AIMA ainda não foi publicada, nem se conhece o local onde vai funcionar.

O SSI refere que a atividade da UCFE se exerce "em estreita articulação funcional e técnica com as forças e serviços de segurança, AIMA e IRN".

"A atividade da UCFE sucede, em parte, aquilo que é atualmente a atividade do SEF, que deixando de existir, enquanto entidade, no dia 29 de outubro, dá lugar a uma nova entidade, com um conjunto de recursos humanos, financeiros e materiais já existentes. Este mecanismo pretende, no fundo, evitar quaisquer hiatos, constrangimentos ou disrupções decorrentes de situações não acauteladas ou mal planeadas", precisa o SSI.

A UCFE vai gerir as bases de dados policiais e sistemas de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros e de cooperação policial internacional, frisando o SSI que esta unidade "também estará ligada a sistemas de informação utilizados pela AIMA" e que "só assim será possível a estas entidades cumprirem cabalmente as suas missões e atribuições".

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.