MAI garante que unidade de fronteiras e estrangeiros está a "operar em todas valências"

O ministro da Administração Interna garantiu nesta quarta-feira que está "a operar em todas valências" a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, criada no âmbito da extinção do SEF e alocada ao secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

No âmbito da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), marcada oficialmente para as 00h00 de domingo, as competências vão ser transferidas para sete organismos, passando a existir uma nova configuração do sistema português de controlo de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI).

Esta nova unidade, já apelidada de "mini-SEF" e que vai gerir as bases de dados policiais e sistemas de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros e de cooperação policial internacional, vai iniciar funções no domingo, mas ainda não foi publicada a sua orgânica.

UCFE ainda não têm orgânica, mas já funciona

Em declarações aos jornalistas, José Luís Carneiro afirmou que a UCFE "ainda não tem orgânica, mas do ponto de vista funcional está a operar em todas as suas valências".

"Ainda hoje, logo pela manhã, estive no Sistema de Segurança Interna para verificar as condições de operação da Unidade de Coordenação e Controlo de Fronteiras. Todos os elementos constitutivos dessa unidade estão a operar no sentido de permitir o funcionamento daquilo que é o núcleo nevrálgico cerebral do sistema de segurança interna", disse o governante.

José Luis Carneiro falava aos jornalistas à margem da cerimónia de tomada de posse do Comandante do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, Fiães Fernandes, que decorreu no Ministério da Administração Interna.

Segundo o ministro, esta unidade já está a operar no âmbito das valências de articulação com a Frontex (agência europeia de controlo das fronteiras), com os serviços consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com os serviços de informações, bem como com a Polícia de Segurança Pública e com Guarda Nacional Republicana.

As competências policiais do SEF vão ser transferidas para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para o Instituto de Registo e Notariado (IRN) e a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que entra em funções também no domingo.

O regime de transição de trabalhadores do SEF estabelece que os inspetores vão ser transferidos para a Polícia Judiciária e os funcionários não policiais para a nova agência e IRN, existindo "um regime de afetação funcional transitório", que permite aos inspetores do SEF exercerem funções, até dois anos, na GNR e na PSP nos postos de fronteira aérea e marítima.

São cerca de 400 os inspetores do SEF que vão continuar temporariamente nas fronteiras aéreas e marítimas, 324 dos quais na PSP e 80 na GNR.

O ministro garantiu que, a partir de domingo, "a PSP e a GNR são quem tem as responsabilidades de supervisão, coordenação e controlo das fronteiras nacionais".

"Os funcionários do SEF em regime de afetação ficam sob a supervisão, coordenação e controlo das forças de segurança", disse, explicando que existe um acordo estabelecido entre o SSI, PSP, GNR e Polícia judiciária.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.