Nova distribuição de processos. MP denuncia constrangimentos ao Governo

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) decidiu em plenário denunciar à ministra da Justiça "o quadro de constrangimentos e dificuldades operacionais" criado pela nova distribuição eletrónica de processos nos tribunais.

Segundo o último boletim divulgado "online" pelo CSMP, relativo à reunião de 11 de outubro, a decisão foi tomada "por unanimidade" e a posição sobre a portaria divulgada em março será manifestada junto do Governo pela procuradora-geral da República, Lucília Gago.

Já em setembro, num discurso proferido na cerimónia de tomada de posse de procuradores-gerais-adjuntos, a procuradora-geral da República tinha criticado o diploma, considerando que a imposição da presença de procuradores nos sorteios criou ainda mais dificuldades na gestão dos recursos humanos.

"Caso não tivessem surgido algumas entropias dificultadoras de resultados mais favoráveis - como, por exemplo, a recente legislação que passou a impor a presença de magistrados numa tarefa de alegada, mas anacrónica fiscalização da distribuição de processos judiciais - um ainda melhor equilíbrio nesse domínio teria sido seguramente possível alcançar", afirmou.

Lucília Gago realçou ainda que a obrigação da presença de um procurador no ato eletrónico de distribuição dos processos nos tribunais sem conhecimento do algoritmo responsável pelo procedimento não permite "qualquer controlo da legalidade do ato que o magistrado do Ministério Público não controla".

As leis que alteram as regras de distribuição processual foram aprovadas pelo parlamento em 2021 e esperaram mais de um ano pela portaria que as regulamenta, que foi publicada em Diário da República no final de março e entrou em vigor no passado mês de maio.

De acordo com a regulamentação, a distribuição eletrónica passa a exigir a presença diária de diversos agentes da justiça para assistir à sua realização, como o presidente do tribunal, que designa "um juiz para presidir e um substituto, para os casos em que aquele se encontre impedido", um magistrado do MP, um oficial de justiça (e um substituto, designados pelo administrador judiciário ou secretário do tribunal) e um advogado.