Conselho da Magistratura "chumba" estatuto dos oficiais de justiça

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) aprovou esta terça-feira por unanimidade um parecer "essencialmente negativo" sobre a proposta de estatuto dos funcionários judiciais e quer reunir-se com urgência com a ministra da Justiça.

De acordo com uma nota divulgada pelo CSM, que hoje se reuniu em plenário, "o teor do parecer hoje aprovado por unanimidade é essencialmente negativo e reflete um conjunto de preocupações há muito manifestadas pelo Conselho em anteriores pareceres sobre a matéria", o que justifica que o presidente do Conselho peça uma reunião, "com caráter urgente" à ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, para entrega e explicação do documento.

Entre as conclusões do parecer sobre a proposta de estatuto estão "o injustificado abandono da carreira de oficial de justiça a indiferenciação das novas carreiras de técnico superior de justiça e de técnico de justiça no apoio aos juízes e aos magistrados do Ministério Público", para além da "progressiva aproximação" destas duas novas carreiras "ao regime dos demais trabalhadores com vínculo de emprego público".

O CSM critica ainda "o abandono da constituição do vínculo de emprego público por nomeação e a sua substituição pelo contrato de trabalho, pondo em causa as particularidades inerentes ao exercício das funções daqueles, que não podem ser desligadas da salvaguarda do interesse e da autoridade públicos".

O parecer aponta o afastamento de juízes presidentes e oficiais de justiça da estrutura de governação autónoma dos tribunais, "com a perda de competências próprias" dos administradores judiciários e, consequentemente, "em sede de recurso, pelo CSM".

O Conselho critica a aplicação aos funcionários judiciais do modelo de avaliação da administração pública, através do sistema SIADAP, também com "perda de competências do CSM".

O parecer aponta também a "inconveniente dependência" da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) para preenchimento de postos de trabalho.

O CSM rejeita ainda um "enfraquecimento de uma estrutura de assessoria aos juízes de primeira instância gerida autonomamente pelo CSM e pelos presidentes dos Tribunais, estrutura essa prevista na Lei da Organização do Sistema Judiciário e a criação de uma assessoria redundante, não desejada pelos Tribunais, dependente do Governo da República, em clara ofensa da separação de poderes, na sua dimensão organizativa".

No final de outubro, no encerramento do Encontro Anual do CSM, que este ano decorreu na Covilhã, o vice-presidente do Conselho, o conselheiro Luís Azevedo Mendes, já tinha deixado duras críticas à proposta do Governo, que enquadrou num "pensamento dissolvente", que recupera o "monstro burocrático nos tribunais" e viola o princípio de separação de poderes.

No início de outubro, o Ministério da Justiça convocou os sindicatos para apresentar uma proposta de revisão dos estatutos profissionais dos funcionários judiciais e da sua carreira, com impacto estimado de 20 milhões de euros anuais, que transforma parte destes profissionais em assessores de magistrados, prevê a divisão da carreira em duas categorias, um suplemento mensal de 20% e um aumento de 100 euros no salário de ingresso na base da carreira, proposta que mereceu críticas dos dois sindicatos.