CTT diz que proposta da Anacom viola "de forma explícita" a lei

O presidente executivo dos CTT afirmou esta sexta-feira que a proposta de indicadores de qualidade apresentada pela Anacom viola "de forma explícita" a lei e criticou ter sido feita numa altura em que o líder do regulador está de saída.

João Bento falava num encontro com jornalistas, que decorreu na sede dos Correios de Portugal, em Lisboa.

Questionado sobre a expectativa de que a proposta de novos indicadores de qualidade de serviço de prestação postal possam ser aprovados ainda por este Governo, João Bento disse não haver razão para "não o ser".

Agora, "não podem ser estes indicadores", rematou.

Em 26 de outubro, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aprovou um projeto de proposta de novos indicadores de qualidade do serviço da prestação do serviço postal universal dos CTT, que passam a oito em substituição dos anteriores 24.

"A proposta que foi feita não faz nenhum sentido, ela está completamente desalinhada da lei postal e do contrato de concessão e, ao contrário do que é comunicado pela Anacom, não há sequer uma proposta de simplificação", prosseguiu.

"O que há é um conjunto de indicadores que condensam os mesmos indicadores que já tínhamos, aumenta a complexidade e em alguns casos agrava o nível de exigência", apontou.

João Bento considerou que isso "viola de forma explícita quer o espírito da lei, quer aquilo que foi feito" na lei como no contrato de concessão.

Recordou que o Governo "entendeu que havia" que "fazer algo diferente" face ao que estava previsto, "estabeleceu que os níveis de exigência" deveriam traduzir-se em "linha com o que se passa a Europa e o contrato explicita mesmo que os indicadores devem corresponder à média daquilo que se observa nos países da União Europeia".

O CEO dos CTT sublinhou ainda que a proposta da Anacom acontece numa altura em que o presidente da entidade reguladora está cessante - terminou o mandato em agosto - e que a economista Sandra Maximiano foi convidada para o substituir, a qual já terá sido ouvida na CRESAP - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

"Está em processo de transição, o mandato do presidente da Anacom terminou em agosto, ele está a ser substituído, é já conhecida a sua substituta" e "fazer isto nesta altura é estranho, isto deveria ter sido feito no ano de transição (do contrato) que era 2022, não foi feito, é feito numa altura que está para sair e é feito numa forma que também não é bonita", acrescentou.

Isto porque "a lei diz é que os indicadores de qualidade são estabelecidos por portaria do Governo sobre proposta da Anacom e ouvidas as entidades representantes dos consumidores, portanto, o que o regulador fez foi em vez de ouvir as entidades representantes e o próprio operador" decidiu fazer uma consulta pública "condicionando" o que se irá passar a seguir, apontou João Bento.

João Bento admitiu a possibilidade do Governo ainda aprovar os indicadores de qualidade: "Aquilo que sabemos de ontem (quinta-feira) [...] é que afinal não vamos ter já um governo de gestão, a demissão do primeiro-ministro só será aceite quando aprovado o Orçamento do Estado para minimizar o período" em que haverá um governo de gestão até às eleições de 10 de março.

Portanto, "o facto do Governo não ser já um governo de gestão e o que nós temos para tratar serem assuntos de normal desenvolvimento de contrato faz-nos crer que pode não haver grande perturbação", disse.

Agora tudo depende dos desenvolvimentos, nomeadamente se mudar o ministro que tem a pasta, João Galamba.