Dissolução da AR não põe em causa leis da UE sobre digital, garante secretário de Estado

O secretário de Estado da Digitalização e da Administração Pública garantiu, esta terça-feira, que a aplicação em Portugal das leis dos serviços digitais e dos mercados digitais não vai ser atrasada devido à dissolução da Assembleia da República.

Em declarações aos jornalistas na WebSummit, Mário Campolargo afirmou que “Portugal vai cumprir com todos os prazos inseridos nas leis”, nomeadamente a “data limite para nomear as autoridades competentes”.

Estas leis são regulamentos da União Europeia e, por isso, são diretamente aplicadas nos Estados-membros, sem necessidade de ratificação. No entanto, cada um dos países pode ainda aprovar legislação para garantir uma melhor execução destas leis – algo que o governante assegura que “não está posto em causa com a queda do Governo”.

Mário Campolargo destaca o papel desta nova legislação em garantir “mecanismos essenciais para combater temas – como a desinformação – que afetam as democracias europeias”, mas reforça que esta realidade não é “nova” em Portugal.

“Este novo quadro legislativo afeta a vida dos portugueses, mas também dos europeus. A grande novidade é que passamos a ter, a partir de agora, uma corresponsabilização: dos Estados, mas também das grandes plataformas. Ainda assim, isto não é novo em Portugal: temos sido uns campeões em utilizar os dados de forma ética e para o bem público”, explica.

O secretário de Estado da Digitalização aproveitou ainda para enaltecer o papel do grupo Digital Nations, um fórum constituído por dez países, que desenvolveram serviços digitais de administração pública para os seus cidadãos. Portugal assumiu a presidência anual da organização no início deste ano e Mário Campolargo destaca duas dimensões importantes que têm vindo a ser tratadas desde aí.

“Para nós, é muito importante abordarmos dois tópicos essenciais, quando falamos de dados. Antes de mais, a inclusão: garantirmos que todos conseguem usar os dados. Depois, a transparências e a responsabilidade. Disponibilizarmos dados, mas também dados da ação governamental, para contabilizarmos impactos e sermos responsáveis pelas nossas políticas”, remata.