Despacho citado pela Operação Influencer publicado em Diário da República

Foi publicado em Diário da República um despacho citado na acusação do Ministério Público na Operação Influencer. O diploma, que entra em vigor esta quinta-feira, inclui medidas para simplificar a instalação de cabos submarinos e de infraestruturas associadas, estando prevista a criação de um portal de licenciamento único.

O despacho agora publicado foi assinado em 25 de setembro pelo então ministro das Infraestruturas, João Galamba, os ministros da Economia e do Mar, António Costa Silva, do Ambiente e Ação Climática, Duarte Cordeiro, da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, e ainda pelo secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Cruz.

Naquele mesmo dia, João Galamba tinha anunciado, em declarações aos jornalistas, que estava a ser preparado um despacho conjunto com vários ministérios para a criação de corredores para a instalação de cabos submarinos pré-licenciados.

O Ministério Publico alega que João Galamba enviou o despacho nesse dia a Afonso Salema, então administrador da Start Campus. Os procuradores sustentam que "a conclusão e assinatura do despacho foi acelerada por influência de Vitor Escária", então chefe de gabinete do primeiro-ministro António Costa, "por forma a favorecer, pelo menos indiretamente, os interesses da Start Campus", empresa responsável pelo centro de dados em hiperescala de Sines.

O despacho prevê incumbir a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) de criar “zonas adequadas à instalação de cabos submarinos, com o objetivo da criação de corredores”, e de elaborar, em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e com a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), “um regime específico de licenciamento de cabos submarinos, que assegure celeridade, clareza e transparência procedimental” que contemple “um portal de licenciamento único para a instalação de cabos submarinos, em complemento à utilização do portal BMar”.

Deve ainda contemplar “um procedimento desmaterializado, com a DGRM a assegurar as funções de único ponto de contacto com os investidores em cabos submarinos” e “uma modalidade de licenciamento simplificada aplicável à instalação de cabos submarinos em corredores previamente identificados em plano de afetação”.

A DGRM deve ainda, também em articulação com a APA, publicar um conjunto de medidas genéricas de gestão ambiental, “destinadas a evitar, minimizar ou compensar os eventuais impactes negativos esperados na instalação daquelas infraestruturas”.

Já a Anacom deverá coadjuvar o Governo, apresentando uma proposta legislativa que defina as condições técnicas e regulatórias para “sempre que possível, assegurar o enterramento do cabo submarino em toda a extensão na parte terrestre com proteção extra através da metodologia HDD (Horizontal Directional Drilling), em infraestrutura (conduta) com capacidade suficiente para alojar um número adequado de cabos, devendo o acesso a esta infraestrutura ser aberto, não discriminatório e orientado aos custos”.

Por sua vez, a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) deverá implementar um plano de comunicação e de promoção de Portugal “como um país com condições favoráveis ao investimento em cabos submarinos e em centros de dados”.

No documento, o Governo sublinha que “a melhoria da conectividade internacional do país e a proximidade a centros de dados permitirá potenciar a qualidade das ligações de capacidade muito elevada no acesso dos cidadãos e das empresas à Internet e a serviços, assim como permitirá suportar quer o desenvolvimento de indústrias tecnológicas ou a localização de empresas de base tecnológica, quer a respetiva criação de emprego qualificado, contribuindo de forma decisiva para fomentar a digitalização, a inovação e o desenvolvimento científico nacional em diversos setores de atividade”.