OE 2024. Livre lidera propostas da oposição no primeiro dia de votações

O PS aprovou esta quinta-feira, primeiro dia de votações na especialidade do último Orçamento do Estado da maioria absoluta de António Costa, 20 propostas da oposição, com o Livre a liderar o número de medidas incluídas.

Nas votações ao longo da tarde na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) foram mais as vezes que se ouviu a palavra "rejeitada" do que "aprovada" e, mesmo entre as viabilizadas, a maioria não têm grande impacto orçamental ou estratégico.

Entre as 45 alterações aprovadas ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) 20 foram da oposição e, sem surpresa, as 25 agendadas do PS.

O Livre foi o partido com o maior número de propostas viabilizadas: sete (duas das quais em parte), entre as quais a criação de um plano de formação dos funcionários das conservatórias e postos consulares sobre procedimentos de mudança de sexo e de nome ou que a contratação de médicos e outros profissionais de saúde estrangeiros seja feita nas mesmas condições dos profissionais portugueses.

Já o PCP e o PAN conquistaram ambos quatro propostas.

Os comunistas tiveram "luz verde", entre outras medidas, a parte de uma proposta para melhoria das condições de trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança (ficou excluída a contratação de 30 psicólogos para o efeito) e eliminação de barreiras arquitetónicas, ficando pelo caminho a parte relativa à transferência de verbas.

Entre as propostas do PAN viabilizadas incluem-se uma para que o Governo aprove a estratégia nacional para a integração de pessoas em situação sem abrigo e uma outra para que o Governo crie, no segundo semestre de 2024, um programa de formação e emprego concebido especificamente para estas pessoas.

Por sua vez, o PSD viu serem aprovadas três propostas, entre as quais a transferência das propriedades e património das Casas dos Pescadores para as autarquias locais, caso não estejam afetas a fins de Segurança Social (e não apenas das Casas do Povo) ou um reforço de meios para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e da violência contra as pessoas idosas.

O BE apenas conseguiu duas vitórias (uma delas depois da correção do sentido de voto do PS no final do dia): uma para que o Governo faça uma revisão do modelo de financiamento da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica e outra para que as entidades passem a ter 60 dias para comunicar aos requerentes a decisão de atribuição ou não o financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência.

Por seu lado, a Iniciativa Liberal e o Chega não tiveram nenhuma proposta de alteração aprovada.

Entre as propostas socialistas aprovadas incluem-se uma gestão flexível no âmbito do programa orçamental da saúde, para assegurar o funcionamento das Administrações Regionais de Saúde até à sua extinção, que a direção executiva do Serviço Nacional de Saúde (DE-SNS) mantém a competência para designar os membros de gestão das Unidades Locais de Saúde (ULS) durante o próximo ano ou criação de um projeto-piloto que proteja as crianças vítimas de crime em contexto de processos judiciais.

As votações do Orçamento em sede de especialidade arrancaram hoje e prolongam-se até à próxima quarta-feira, culminando com a votação final global do documento.

O Presidente da República anunciou a dissolução da Assembleia da República e convocou eleições antecipadas para 10 de março, na sequência do pedido de demissão do primeiro-ministro, António Costa.

Contudo, Marcelo Rebelo de Sousa adiou a publicação do decreto para janeiro, permitindo a votação da proposta orçamental e entrada em vigor do documento.

O novo governo que resultar das próximas eleições poderá, caso pretenda, apresentar um Orçamento Retificativo.