Lacerda Sales. Intromissão da Ordem dos Médicos é "clara ofensa ao Estado de Direito"

O ex-secretário de Estado da Saúde Lacerda Sales considerou esta quinta-feira que a "intromissão da Ordem dos Médicos" ao pretender avaliar condutas exercidas fora da profissão é uma "clara ofensa ao Estado de Direito".

Lacerda Sales manifesta, num comunicado enviado à agência Lusa, a sua "total discordância pela intromissão inqualificável do senhor bastonário da Ordem dos Médicos na atividade governativa ao vir declarar à imprensa que mandou abrir um processo de averiguação ou de inquérito ao Conselho Disciplinar 'para avaliar, obviamente, os médicos' inclusive o ex-secretário de Estado da Saúde António Lacerda Sales".

"A intromissão da Ordem dos Médicos, a reboque da sua tentativa de evidência nos media com o anúncio da avaliação de condutas que são exercidas fora da profissão de médico, é completamente inaceitável e uma clara ofensa ao Estado de Direito."

"A Ordem dos Médicos [OM] não tem qualquer competência para avaliar o meu desempenho enquanto secretário de Estado, essa está claramente reservada a outros órgãos democráticos e que são eleitos por sufrágio universal", defende António Lacerda Sales.

Lacerda Sales cita a lei n.º 117/2015 que define no 1.º artigo que a OM é uma associação pública profissional representativa dos que exercem a profissão de médico, no artigo 3.º define as suas atribuições e no artigo 6.º caracteriza "a sua especialidade nas funções a desempenhar e em nenhum desses preceitos se entende que a Ordem dos Médicos pode sindicar, avaliar ou proceder disciplinarmente sobre um membro do governo".

Cita ainda o Regulamento Disciplinar da OM que "plasma claramente no artigo 1.º que a Ordem deve avaliar o cumprimento dos deveres dos seus membros, portanto dos médicos".

Relativamente aos factos que vão sendo revelados sobre o denominado "Caso das gémeas", Lacerda Sales reafirma "de forma clara" que não marcou qualquer consulta nem fez qualquer telefonema para o hospital sobre este assunto, conforme declarou o ex-diretor clínico, Luís Pinheiro numa entrevista que concedeu na quarta-feira na RTP3.

"Mais declaro que não conheço qualquer médico do Serviço de Pediatria desse hospital [Santa Maria] e não tive qualquer contacto com o serviço", asseguro.

Para Lacerda Sales, estando mencionado que a Secretaria de Estado é que encaminhou as bebés, deve ser o subscritor do relatório clínico do hospital a "vir comprovar objetiva e documentalmente quem encaminhou, como o fez, onde, com quem e porquê".

Lacerda Sales afirma que "têm sido muitos os ataques à legalidade própria do Estado de Direito num fervor político que ultrapassa em muito o razoável, mas ainda assim desculpáveis por estarem dentro do debate político e da tentativa de ter tempo de antena a todo o custo".

Defende ser importante apurar "os factos concretos que efetivamente ocorreram e não fazer conjugações indiciárias apenas fundamentadas em jogos lógico-dedutivos que nada apuram em concreto".

"Naturalmente sei o que fiz e o que não fiz, mas reservei as minhas declarações para momento posterior depois de conhecer toda a atuação da secretaria de Estado que dirigi e sobre a qual tenho a respetiva responsabilidade, pois posso não conhecer algum ato que se tenha verificado", salienta Lacerda Sales.

Diz ainda que, até ao momento, o Ministério da Saúde ainda não lhe forneceu os documentos que estão arquivados na Secretaria de Estado.

"Atendendo a que os mesmos contêm dados nominativos e deverá ficar demonstrado o meu interesse fundamentado e direto na sua obtenção, dai ainda a minha reserva nos esclarecimentos a prestar", refere.