ACT notifica empresas da Global Media por não pagamento de salários

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) está a notificar as empresas do Global Media Group das contraordenações que recaem sobre cada uma das empresas pelo não pagamento do salário de dezembro e do subsídio de natal aos trabalhadores. A detentora de títulos como o "Jornal de Notícias", o "Diário de Notícias", a "TSF" e "O Jogo", entre outras, anunciou em dezembro não ter condições para pagar os salários.

Ouvido esta terça-feira no Parlamento, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, o secretário de Estado do Trabalho anunciou que "cada uma das empresas infratoras" está a ser "notificada neste preciso momento pela ACT da responsabilidade em que incorre".

Miguel Fontes declarou ainda que "nunca houve nenhuma formalização" da intenção de levar a cabo um despedimento coletivo junto da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), o que é obrigatório por lei. A administração da Global Media fez o anúncio público do despedimento de 150 a 200 trabalhadores no início de dezembro.

"Essa intenção nunca se materializou formalmente até ao dia e ao momento em que estamos a usar da palavra", declarou o secretário de Estado, que esclareceu que, "se essa situação se colocar, como habitualmente, aquilo que é feito é verificar se estão reunidos os pressupostos que a lei define para que esse processo possa acontecer".

A ministra Ana Mendes Godinho, que também foi ouvida esta terça-feira a pedido do PCP e do Bloco de Esquerda, assegurou que a Segurança Social "estará preparada para acionar o Fundo de Garantia Salarial caso as empresas recorram ao mecanismo".

"Como sabem, para isso é preciso que as empresas acionem os mecanismos necessários para o efeito, mas a Segurança Social estará completamente pronta para o acionar", disse a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Depois de também ouvirem Marco Galinha, os deputados vão questionar esta tarde o CEO da Global Media, José Paulo Fafe - que aceitou falar no Parlamento após uma recusa inicial.