ACT fez 861 participações ao Ministério Público sobre trabalhadores das plataformas

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fez 861 participações ao Ministério Público relacionadas com os trabalhadores das plataformas digitais, entre junho e dezembro, de acordo com um balanço provisório relativo a 2023 divulgado esta quinta-feira.

Segundo o documento divulgado pela inspetora-geral, Maria Fernanda Campos, a ACT identificou entre junho e dezembro 2.609 prestadores de atividade nas plataformas digitais, tendo sido intervencionadas 16 plataformas e 593 locais de trabalho.

Neste âmbito, foram feitas 1.133 notificações e 861 participações ao Ministério Público para reconhecimento de existência de contrato de trabalho.

As alterações laborais feitas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que entraram em vigor em maio, passaram a prever a presunção de laboralidade para os trabalhadores das plataformas digitais e, desde então, a ACT desencadeou ações de fiscalização aos estafetas de plataformas digitais como a Glovo ou a Uber Eats.

Em novembro, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, disse no parlamento que estavam em curso 1.000 ações de reconhecimento de contratos de trabalho de trabalhadores de plataformas digitais em situação laboral irregular.