Bacelar Gouveia alerta que os protestos da PSP e da GNR estão a pisar a legalidade

O presidente do conselho diretivo do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo ((OSCOT), Bacelar Gouveia, alerta que os protestos da PSP e da GNR estão a pisar a legalidade.

Apesar de reconhecer razão às reivindicações, o constitucionalista diz à Renascença esperar que a segurança interna do país não seja afetada pelo protesto: “Eu espero que não. Eu julgo que até agora o que tem acontecido são manifestações genericamente pacíficas, embora vibrantes. Mas há alguns episódios que, segundo se percebe, são episódios que já pisam a legalidade."

O presidente do conselho diretivo do OSCOT exemplifica com “a questão da mudança dos números de telefone, a suposta sabotagem ou a sabotagem de alguns veículos”.

“Eu acho que isso é que é lamentável. E acho que é de fazer apelo aos intervenientes que possam protestar, mas dentro da legalidade”, diz, lembrando que “os polícias têm restrições nos seus direitos fundamentais”.

“Não têm o direito a manifestação igual ao dos outros, não podem fazer greve, embora possam ter sindicato - a parte dos polícias, não a GNR, portanto - tem que ser dentro da legalidade que os protestos se justificam”, defende.

O constitucionalista dá ainda razão ao protesto das forças de segurança que reivindicam um aumento do suplemento salarial, semelhante ao da Polícia Judiciária e coloca o ónus não apenas no Governo, mas, também, nas direções nacionais da PSP e da GNR.

“A polícia não pode ficar muda. Acho que as pessoas têm todo o direito, mesmo como polícias, de protestarem dentro dos direitos que lhes são reconhecidos pela Constituição, e até são menos do que o do comum dos mortais”, defende Bacelar Gouveia.

Nestas declarações à Renascença, Bacelar Gouveia refere ainda que, neste caso concreto, a direção nacional da PSP e o comando geral da GNR “estão numa situação difícil, porque, pelos vistos, tendo sido feito um aumento que não contemplou as suas próprias polícias, não reivindicaram para os seus próprios polícias, para os seus próprios homens e mulheres, o direito a ter o mesmo subsídio de risco que os outros tiveram”.

“Outros tiveram sorte e eles não conseguiram, pelo menos aparentemente, que essa medida também pudesse abranger agentes da PSP, como parece que seria de inteira justiça que pudesse abranger”, remata.