CM Cascais garante que cumpriu "escrupulosamente" exigências legais para novo hotel

A Câmara Municipal de Cascais disse hoje que foram cumpridas "escrupulosamente" todas as exigências legais para a construção de um novo hotel na Estrada Marginal, na Parede, processo que está a ser investigado pelo Ministério Público após uma queixa-crime.

"Em todo o procedimento foram cumpridos escrupulosamente todos os preceitos legais exigidos. A Câmara de Cascais tem total confiança da legalidade das propostas do seu corpo técnico e político em todas as decisões neste processo", informou fonte oficial do executivo municipal, sob presidência de Carlos Carreiras (PSD).

Em resposta à agência Lusa, a Câmara de Cascais, no distrito de Lisboa, indicou que teve conhecimento da queixa-crime na quarta-feira "pela comunicação social", na sequência de uma reportagem divulgada pela RTP, ressalvando que estava informada sobre "uma outra queixa-crime exatamente igual e colocada pela mesma pessoa em julho".

Em causa está uma queixa-crime apresentada em 08 de setembro de 2023 pela associação ambientalista SOS Quinta dos Ingleses contra a Câmara de Cascais sobre a construção de um empreendimento turístico da cadeia hoteleira norte-americana Hilton, na Estrada Marginal, na Parede, por considerar a obra "totalmente ilegal".

A este propósito, o Ministério Público (MP) confirmou à agência Lusa "a instauração de inquérito, o qual teve origem em denúncia recebida", referindo que o mesmo se encontra "em investigação e sujeito a segredo de justiça".

Segundo um dos vice-presidentes da associação ambientalista SOS Quinta dos Ingleses Pedro Jordão, a queixa-crime está relacionada com a venda por parte da Câmara de Cascais, em 10 de março de 2020, de um lote de terreno com 823,31 metros quadrados, na Estrada Marginal, na Parede, pelo preço de 312.700 euros, para a construção de um empreendimento turístico da cadeia hoteleira norte-americana Hilton.

"Impedir a construção daquele monstro em cima do mar" é o propósito da ação judicial avançada pela SOS Quinta dos Ingleses, apesar de as obras já estarem em curso, com o alvará emitido em janeiro de 2022, que se refere à aprovação das obras em agosto de 2019, quase um ano antes da data em que foi feito o contrato de compra e venda do terreno.

Em declarações à agência Lusa, Pedro Jordão explicou que a queixa denuncia o preço de venda "ridiculamente baixo" deste lote de terreno e a violação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC).

A queixa é contra o município de Cascais, o presidente da câmara municipal, Carlos Carreiras (PSD), o vice-presidente, Miguel Pinto Luz (PSD), a vereadora do Urbanismo que à data foi responsável pela aprovação das obras, Filipa Roseta (PSD), e o atual vereador com o pelouro do Urbanismo, Nuno Piteira Lopes (PSD).

Questionada sobre se algum membro do executivo municipal de Cascais foi já constituído arguido neste processo, a câmara respondeu: "Não, como aliás aconteceu em todas as outras queixas-crime, e foram muitas, que a mesma pessoa colocou no passado, já que não tinham qualquer fundamento e apenas visaram atingir o bom nome dos autarcas eleitos".

Assegurando o cumprimento da lei em todo o processo em causa, o município assegurou que a implantação do edifício para o novo hotel Hilton, na Parede, "cumpre todas as faixas de servidão e de restrição "non aedificandi" [espaço onde não é permitido construir], quer as decorrentes das servidões rodoviárias, de domínio hídrico ou do POOC".

De acordo com a câmara, na fase de apreciação do projeto de arquitetura foi efetuada a consulta a todas as entidades que nos termos da lei, da sua jurisdição e da localização da pretensão se devem pronunciar, emitir parecer, autorização ou aprovação.

Essas entidades pronunciaram-se e emitiram "os pareceres favoráveis e as autorizações necessárias", nomeadamente a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), as Infraestruturas de Portugal (IP), a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Cascais Ambiente/EMAC, o Serviço Municipal de Proteção Civil ou a Divisão Municipal de Transito e Mobilidade (DTOA), apontou a autarquia.