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Polícias defendem que Governo ainda pode tomar decisões sobre regime compensatório

19 jan, 2024 - 19:55 • Redação

Armando Ferreira "defende que o Governo em gestão tem poderes para resolver isto" e aponta que Marcelo Rebelo de Sousa pode ajudar a esclarecer esta questão.

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O presidente do Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), Armando Ferreira, saúda a posição do Presidente da República sobre o regime de compensação e defende que o Governo em gestão ainda pode tomar decisões.

Na nota publicada esta sexta-feira no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa lembra que, já em dezembro, quando promulgou o diploma do Governo sobre a Polícia Judiciária (PJ), disse isto mesmo, ou seja, defendeu que os profissionais das outras polícias, devem ter um regime compensatório equiparado ao da PJ.

No entanto, o chefe de Estado refere que terá de ser o próximo Governo a rever esta questão, ponto em que o presidente do Sindicato Nacional da Polícia discorda.

Armando Ferreira "defende que o Governo em gestão tem poderes para resolver isto" e aponta que Marcelo Rebelo de Sousa pode ajudar a esclarecer esta questão.

"Como constitucionalista que é, pode fazer uma avaliação sobre este poder, mesmo em gestão. Seria bom", sugere.

O Presidente da República indica que a sua posição foi já dada a conhecer ao Ministro da Administração Interna e ao Comandante-Geral da GNR, ao diretor nacional da PSP e à Plataforma de Associativos e Sindicatos.

Questionado pela Renascença, o Ministério da Administração Interna reafirma o que foi dito no final do conselho de ministros que qualquer decisão será agora tomada pelo próximo Governo uma vez que o atual está em gestão.

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