Presidente promulga decreto-lei da execução do Orçamento do Estado

20 jan, 2024 - 13:44 • Lusa

O Orçamento de Estado para 2024 foi aprovado no Parlamento a 29 de novembro. O decreto da execução apenas foi aprovado pelo Governo a 4 de janeiro.

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Fernando Medina, na apresentação do Orçamento do Estado para 2024, em outubro de 2023. Foto: José Sena Goulão/Lusa

O Presidente da República promulgou o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), anunciou este sábado a Presidência da República.

"O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo", refere a nota divulgada no site oficial da Presidência, indicando que um dos diplomas em causa é o que estabelece as normas de execução da lei orçamental, que entrou em vigor no dia 01 de janeiro.

Este decreto-lei, recorde-se, foi aprovado pelo Conselho de Ministros em 4 de janeiro, com o comunicado divulgado nesse dia a referir que o regime do diploma em causa "visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para o ano 2024".

A proposta de OE2024 foi aprovada no Parlamento no dia 29 de novembro apenas como os votos favoráveis do PS e as abstenções dos deputados únicos do Livre e do PAN. O PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE votaram contra.

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