Demora nos interrogatórios. Juízes sugerem mudanças na lei

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) "está preocupado" com a demora nos primeiros interrogatórios judiciais e admite estudar "soluções práticas" para fazer face à limitação de um direito constitucional dos arguidos e sugeriu mudanças na lei.

"Naturalmente, o CSM está preocupado com esta questão, uma vez que está em causa a limitação de um direito constitucionalmente protegido. Por conseguinte, o CSM admite estudar a articulação de soluções práticas para atenuar os efeitos limitativos apontados, designadamente quando a complexidade do processo não permite outra solução. O legislador, do ponto de vista do CSM, deverá também ter, naturalmente, uma palavra a dizer", adiantou esta quarta-feira o CSM, numa resposta à Lusa.

No âmbito do processo que investiga uma alegada rede de corrupção na região autónoma da Madeira, que envolve o Governo Regional e levou à demissão do presidente do executivo, Miguel Albuquerque, foram detidos o presidente da Câmara Municipal do Funchal, Pedro Calado, e dois gestores empresariais, Avelino Farinha e Custódio Correia, que há uma semana aguardam em Lisboa, detidos, o início do primeiro interrogatório judicial.

Hoje, o advogado do autarca do Funchal, Paulo Sá e Cunha, disse à saída do tribunal, no Campus de Justiça, que durante a manhã de hoje esteve a ser feita a comunicação dos elementos do processo aos arguidos, pelo que ainda não tiveram início os interrogatórios.

Na resposta à Lusa, o CSM refere que, segundo "a informação recolhida", a demora no início do interrogatório a estes arguidos relaciona-se "com a complexidade do caso e com a dimensão dos elementos apresentados pelo Ministério Público, para além do tempo necessário ao estudo destes os elementos pelo senhor juiz e pela defesa".

O CSM admite ainda alterar os critérios de distribuição de processos.

"No Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) os interrogatórios são distribuídos pelo juiz de turno, independentemente de antes já terem tido a intervenção de outro juiz. Tal sistema tem sido homologado pelo CSM desde há anos. O CSM tem neste momento em estudo a alteração do sistema em vigor, admitindo-se a reponderação destes critérios de distribuição", adiantou o CSM.

Os três homens foram detidos em 24 de janeiro, na sequência de cerca de 130 buscas domiciliárias e não domiciliárias efetuadas pela Polícia Judiciária (PJ) sobretudo na Madeira, mas também nos Açores e em várias zonas do continente.

A operação também atingiu o presidente do Governo Regional (PSD/CDS-PP), Miguel Albuquerque, que foi constituído arguido e oficializou na segunda-feira a renúncia ao cargo, que tinha anunciado na sexta-feira.

Em causa nas investigações ligadas à região autónoma da Madeira estão, sobretudo, matérias ligadas à contratação pública, que levantam suspeitas de corrupção ativa e passiva, participação económica em negócio, prevaricação, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, abuso de poderes e tráfico de influência. .

De acordo com documentos judiciais a que a Lusa teve acesso, o Ministério Público refere que o presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque (PSD), o ex-presidente da Câmara Municipal do Funchal Pedro Calado (PSD) e o líder do grupo de construção AFA, Avelino Farinha, estabeleceram, "ao longo do tempo, uma relação de particular proximidade e confiança" que terá beneficiado aquele grupo empresarial "ao arrepio das regras da livre concorrência e da contratação pública".

Entre os contratos alvo de investigação criminal, de acordo com os documentos judiciais estão a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na ilha da Madeira, a concessão do Teleférico do Curral das Freiras, o projeto da Praia Formosa e o Funchal Jazz 2022-2023.