Governo diz que estava em plenas funções quando aumentou agentes do SIRP e PJ

O Governo afirma que a aprovação das carreiras especiais do Serviço de Informações da República Portuguesa (SIRP) e a fixação do suplemento de missão da PJ foram decisões tomadas com o executivo em plenitude de funções.

Esta posição consta de um comunicado divulgado esta quarta-feira pelo gabinete do primeiro-ministro, António Costa, na sequência de notícias sobre o "calendário da revisão dos regimes ou de medidas de valorização de diversas carreiras da administração pública".

Na nota divulgada pelo executivo, assinala-se que, a partir do momento em que o Governo entrou em gestão, "todos os processos negociais que foram interrompidos".

No que respeita à controvérsia em torno da revisão do regime das carreiras especiais do SIRP, o executivo liderado por António Costa começa por alegar que "não era revisto desde os anos 90".

"Desde há muito se impunha a respetiva revisão, a qual, depois de cumpridos procedimentos internos de auscultação, culminou com a aprovação em Conselho de Ministros de 9 de novembro de 2023 do Decreto-Lei n.º 133/2023, publicado a 28 de dezembro", após a promulgação pelo Presidente da República", salienta-se no comunicado.

No comunicado, o executivo de António Costa aponta que do Programa de Governo constava o princípio da "conclusão da revisão das carreiras não revistas, com uma discussão alargada e transparente para harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito".

"Em concretização do Programa do Governo de valorizar os salários e as carreiras, e não obstante a interrupção extemporânea da legislatura, foram aprovadas" uma série de medidas de valorização da estrutura remuneratória de diferentes categorias profissionais.

Neste comunicado, antes da alusão ao caso específico da PJ, o executivo refere como exemplos as categorias de assistente operacional, assistente técnica, técnico superior e "carreiras de grau de complexidade 2 para maior afastamento da Base Remuneratória da Administração Pública (através do Decreto-Lei de 16 de dezembro)".

Por esta última medida, segundo o executivo, foram abrangidas as seguintes categoriais profissionais: Posto de guarda da categoria de guarda, militares da Guarda Nacional Republicana (GNR); agentes da carreira de agente de polícia, do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP); técnico de emergência pré-hospitalar; carreira especial de tripulante de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos; categorias de fiscal e fiscal coordenador da carreira especial de fiscalização; postos das Forças Armadas como segundo-grumete/soldado, primeiro-grumete/segundo-cabo, segundo-marinheiro/primeiro-cabo, primeiro-marinheiro/cabo-adjunto e segundo-subsargento/segundo-furriel.

No comunicado, o Governo destaca, depois, a fixação do suplemento de missão da PJ, a valorização da estrutura remuneratória da carreira de Polícia Municipal, a valorização das tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos serviços periféricos do Estado e a revisão das carreiras de técnico superior especialista em Orçamento e Finanças Públicas.

Também de acordo com o Governo, igualmente no âmbito da administração pública, foram tomadas medidas para a valorização e revisão das carreiras de técnico superior especialista em estatística do INE (Instituto Nacional de Estatística), para a valorização remuneratória das carreiras médicas "com a criação do regime de dedicação plena" e para a "valorização do suplemento de condição militar".

"Todas estas revisões foram feitas enquanto o XXIII Governo Constitucional estava na plenitude das suas funções e todos os restantes processos negociais que estavam em curso foram interrompidos no momento em que o Governo entrou em gestão", acrescenta-se no comunicado.

Na segunda-feira, em resposta às reivindicações da plataforma sindical de forças de segurança, o primeiro-ministro afirmou que o Governo em gestão carece de legitimidade constitucional e política para decidir sobre despesas permanentes, remetendo eventuais negociações para o futuro executivo.

Na carta dirigida por António Costa ao porta-voz da plataforma sindical e presidente do Sindicato Nacional de Oficiais de Polícias, Bruno Pereira, alega-se que o Governo encontra-se em gestão e, como tal, "limitado à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos".

"Deste modo, carece o governo de legitimidade constitucional e política para tomar decisões que impliquem a realização de novas despesas ordinárias e permanentes. Consequentemente, o Governo não abriu nenhum processo negocial relativo a estatutos profissionais ou com incidência salarial e, inclusive, suspendeu os que estavam em curso. Não dispõe, por isso, o atual Governo de legitimidade para negociar ou decidir a matéria que tem vindo a ser reivindicada por esta plataforma sindical", salienta o primeiro-ministro na mesma missiva.