Pessoas em situação de sem-abrigo. Estratégia "desresponsabiliza entidades publicas"

Com "erros de base" e pouca discussão, a consulta pública da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) para o período 2025-2030 termina este domingo. A Câmara Municipal do Porto aponta críticas ao documento e diz que deve ser o próximo Governo, e não um de gestão, a definir a estratégia.

Em declarações à Renascença, o vereador da coesão social da Câmara do Porto, Fernando Paulo, afirma que a estratégia que deverá vigorar entre 2025 e 2030 "desresponsabiliza um conjunto de entidades e organizações" do Estado, remetendo para os NPISA - Núcleos de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo as respostas. “Aquilo que aparentemente está a acontecer é que a ausência de politicas e de respostas que possam responder ao que é necessário, colocam os NPISA na primeira linha e como substitutos das responsabilidades da segurança social ou das outras entidades com competências", afirma. “Nós estamos em desacordo com esta situação”, reforça.

O vereador eleito pelo Movimento o Porto é o Nosso Partido afirma que “há erros de base e conceptuais relativamente à estratégia que querem responsabilizar de certa forma os NPISA por situações que não podem ser colocadas aos NPISA”. Fernando Paulo afirma que “o combate à pobreza e exclusão social tem de estar acometido ao plano nacional de combate à pobreza”.

Nesta entrevista à Renascença, o vereador dá o exemplo dos ex-reclusos que podem passar a ser consideradas pessoas em situação de sem-abrigo, afirmando que “tem havido essa tentativa e na nova estratégia está plasmado que compete aos núcleos de planeamento atuar nestas situações”.

O vereador da coesão social afirma por outro lado que as "comunidades migrantes não podem ser consideradas à partida sem-abrigo". “Às comunidades migrantes que chegam a Portugal devem ser criadas as condições necessárias de acolhimento e de reinserção e integração. Não se pode considerar, logo à partida que são sem-abrigo e que devem ser os NPISA a tratar da sua situação. Os NPISA não têm equipa técnica. É exclusivamente uma rede de parcerias que não se pode substituir às entidades com competências para o efeito”, afirma. “E aquilo que a nova Estratégia aponta é a desresponsabilização dos vários organismos da administração central ou local. E querem acometer ao NPISA as responsabilidades e nós não estamos de acordo”, acrescenta.

Fernando Paulo reforça a ideia de que “os NPISA não podem assegurar as responsabilidades da segurança social ou de outras entidades".

Governo de gestão não deve decidir

A Estratégia em consulta aponta a prevenção como chave para combater o fenómeno e dedica particular atenção às pessoas que se encontram em risco de perder a habitação. Em recente entrevista à Renascença, o coordenador da nova Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, Henrique Joaquim lembrou que “uma pessoa que está em risco é uma pessoa que precisa de atenção, provavelmente, de outras áreas e de outros serviços que não aqueles que estão diretamente com a estratégia, mas para os quais nós temos que alertar e dizer que é preciso fazer alguma coisa de concreto para evitar que a pessoa chegue a fazer parte desta estatística."

Fernando Paulo concorda com o “desenvolvimento de politicas de prevenção”, mas afirma que “a estratégia das pessoas em situação de sem-abrigo é apenas um eixo especifico do combate à pobreza” pelo que “não podem ser os NPISA que existem apenas em 36 municípios a assumir responsabilidades”.

Depois, o vereador da coesão social lamenta que "o documento tenha vindo para a discussão publica e não tenha sido previamente debatido com cada um dos NPISA e sem que as pessoas em situação de sem-abrigo se pudessem pronunciar sobre ela".

Fernando Paulo lembra que o Governo está em gestão e que deveria ser o próximo executivo a definir a nova estratégia. “O Governo está em gestão. Vamos ter eleições a 10 de março e num documento desta importância que pode ser um instrumento fortíssimo no combate à pobreza e exclusão, entendemos que deveria ter tido uma discussão mais alargada e envolver na nova estratégia as várias organizações que estão no terreno e dar mais tempo para que depois o novo governo possa decidir a nova estratégia”.

A finalizar, o responsável considera que a estratégia que vigora até final do ano também falhou, por exemplo na resposta ao nível da habitação publica.