Governo repudia decisão da junta lisboeta de Arroios quanto à emissão de atestados de residência

A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares repudia a decisão da Junta de Freguesia de Arroios, em Lisboa, de exigir título de residência para emissão de atestados de residência, considerando que tal limita os direitos de cidadãos imigrantes.

"Compete às autarquias, nomeadamente às câmaras municipais, fiscalizar o número de pessoas que vivem nas habitações e as condições em que vivem, mas não devem extrapolar essas competências, nomeadamente exigindo títulos de residência para a obtenção do atestado de residência", indicou o gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, em resposta escrita à agência Lusa.

Em causa está um edital assinado pela presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Madalena Natividade (eleita nas listas da coligação "Novos Tempos" de PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança, encabeçada pelo social-democrata Carlos Moedas), segundo o qual a autarquia passou a exigir um título de autorização de residência válido (arrendamento ou compra de casa) para emitir atestados de residência a cidadãos estrangeiros extracomunitários, apesar de a lei estabelecer que para esse atestado é suficiente o testemunho de duas pessoas recenseadas na freguesia ou uma declaração de honra da pessoa que requer o documento.

"A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares repudia estas atitudes, que são limitadoras dos direitos de cidadãos imigrantes", indicou o gabinete de Ana Catarina Mendes, referindo que desconhecia a decisão da Junta de Freguesia de Arroios até à sua divulgação pela comunicação social e que desconhece se outras autarquias tomaram idênticas medidas.

Sobre as medidas adotadas pelo Governo relativamente às regras neste âmbito, o gabinete da ministra Ana Catarina Mendes referiu que a solução encontrada para instrução de pedidos de autorização de residência junto da Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) "foi deixar de ser necessário o atestado da junta de freguesia, medida em vigor desde janeiro".

Em resposta escrita à Lusa, a presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Madalena Natividade, salientou que a autarquia está obrigada ao "estrito cumprimento" da lei no âmbito das suas atribuições e competências legais, o que inclui estar "impedida de emitir documentos que contenham declarações e outras decisões que não estejam em conformidade com a lei aplicável".

A autarquia considerou que, para emissão de um atestado de residência, em relação a cidadãos extracomunitários, "o legislador define como "residente legal" o cidadão estrangeiro habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano".

"Logo, ao cidadão estrangeiro extracomunitário, autorizado a residir em território português, é emitido um título de residência, pelo que, quando este solicita a emissão de um atestado de residência, terá de ser titular do "título de residência" legalmente considerado", lê-se na resposta.

Por isso, é ainda referido, antes de passar um atestado de residência, a autarquia "tem o dever" de "solicitar que o requerente faça prova de ser, de facto e de direito, titular de título de residência válido", sob pena de não poder deferir o pedido.

A autarquia salientou também que tem sido este "o entendimento sufragado, entre outras entidades administrativas, pela Direção-Geral das Autarquias Locais e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional - Norte.

Onze associações e coletividades de apoio a migrantes, inclusive a Casa do Brasil, Grupo Teatro do Oprimido, Consciência Negra, Associação de Afrodescendentes, HuBB - Humans Before Borders, Kilombo - Plataforma de Intervenção Anti-racista, Olho Vivo, Renovar a Mouraria, Solidariedade Imigrante, SOS Racismo e Vida Justa, repudiaram a decisão da Junta de Freguesia de Arroios.

As associações e coletividades consideraram que a decisão "agudiza a criminalização da imigração" e dificulta "o processo de regularização dos migrantes, o usufruto dos seus direitos e o cumprimento das suas obrigações legais", já que o atestado é "exigido para coisas tão essenciais como a obtenção de uma autorização de residência, a inscrição no Serviço Nacional de Saúde, na escola ou até nas Finanças".

Também os eleitos pela CDU (coligação PCP/PEV) e pelo Bloco de Esquerda (BE) na Assembleia de Freguesia de Arroios manifestaram preocupação com a alteração no processo de emissão de atestados de residência.

Arroios é uma freguesia onde vivem cidadãos oriundos de vários países, concentrando largas dezenas de nacionalidades diferentes, muitos dos quais em situações precárias.