13 mar, 2024 - 10:46 • André Rodrigues
Miguel Guimarães admite propor, no novo Parlamento, uma revogação da lei da eutanásia.
"É uma situação a considerar", adianta à Renascença o recém-eleito deputado pela AD e antigo bastonário da Ordem dos Médicos, em resposta à Provedora de Justiça, que enviou para o Tribunal Constitucional um pedido de nulidade do decreto da morte medicamente assistida.
Maria Lúcia Amaral alega que o diploma põe em causa a salvaguarda da vida humana e não dá reais garantias de auxílio aos requerentes da morte medicamente assistida.
“Vou ter de avaliar as razões da Provedora de Justiça e teremos, obviamente, de aguardar pelo que o Tribunal Constitucional vai dizer”, começa por referir Miguel Guimarães que, logo a seguir reconhece que “continuamos a ter uma lei em que existe dificuldade de regulamentação por vários aspetos. E é claro que isto pode ter de voltar ao Parlamento. Basta que seja agendado por algum dos partidos políticos”.
Questionado sobre a possibilidade de ser o grupo parlamentar da AD a suscitar a revogação da lei, o ex-bastonário da Ordem dos Médicos prefere não dar resposta a uma pergunta que “só o presidente do partido poderá responder”.
No entanto, o agora deputado eleito pela coligação de centro-direita – conhecido pelas suas posições contrárias à eutanásia, quando era bastonário da Ordem dos Médicos – considera a possibilidade de solicitar um redesenho da lei, mas só “depois de ler com atenção todos os documentos. Nomeadamente, o parecer da Provedora de Justiça”.
Já sobre o momento escolhido pela Provedora de Justiça para se pronunciar sobre o tema, Miguel Guimarães afasta qualquer tentativa de fazer política por parte de Maria Lúcia Amaral.
“Tenho a maior confiança na Provedora de Justiça e, daquilo que fui conhecendo, enquanto exerci o cargo de bastonário da Ordem dos Médicos, a senhora Provedora é uma pessoa sensata, não é uma pessoa que faça política. Rege-se apenas por princípios e valores”, defende.
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Do lado da Federação Portuguesa pela Vida, José Maria Seabra Duque diz concordar com os argumentos da Provedora de Justiça para requerer a nulidade constitucional do decreto sobre a eutanásia e fala de uma lei que “só está viva por obstinação legislativa”.
Entrevistado pela Renascença, Seabra Duque lembra o consenso alargado na sociedade contra a morte medicamente assistida, “tanto do Tribunal Constitucional, como dos especialistas e da sociedade civil” que foi contrariado por “um grupo de deputados que, constantemente, insistiu e, até agora, tem conseguido passá-la”.
Para este jurista, não há outro caminho possível: “espero que o novo Parlamento revogue esta lei”, por entender que não pode existir uma lei que “permita a morte a pedido e que defina em que momento deixa de haver dignidade para a vida humana”.
Além disso, Seabra Duque critica o que diz ser o caráter “altamente discriminatório” de uma lei que diz que “se uma pessoa saudável entrar no hospital e pedir para morrer, provavelmente será compulsivamente internada; se uma pessoa doente entrar no hospital e disser ao médico que quer morrer, o médico é obrigado a ver se pode matar ou não, e até pode ser que sim”.
Para este responsável pela Federação Portuguesa pela Vida, estamos perante e violação de princípios “que vão desde a inviolabilidade da vida humana até à questão da igualdade perante a lei”.
E conclui ser “evidente que estes princípios constitucionais são ofendidos por esta lei”.