Tribunal de Contas alerta futuro Governo para risco de perdas na privatização da TAP

O Tribunal de Contas (TdC) alerta o próximo Governo para cuidados a ter para evitar perdas numa eventual privatização da TAP.

O alerta é deixado no documento intitulado "no início de uma nova legislatura: contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas", elaborado a 1 de março e que será entregue à Assembleia da República e ao Governo.

Os juízes conselheiros deixam um claro alerta para o risco de insustentabilidade das finanças públicas e para o qual podem contribuir casos como o caso BES e o negócio da TAP.

Alertam para os custos associados à "inconsistência da participação do Estado em empresas estratégicas" como no caso da reprivatização e subsequente recompra da TAP.

Por isso, o TdC recomenda que, em futuras privatizações de empresas estratégicas, "a alienação de ativos se iniciem, após uma análise de custo e benefício de forma transparente".

Os juízes conselheiros questionam o facto do Estado ter privilegiado o encaixe financeiro com a venda da ANA, no curto prazo, em detrimento da partilha de rendimentos com a concessão aeroportuária.

Apontam também riscos aos custos de responsabilidades que são assumidas nas parcerias público-privadas e outras concessões.

Já na Saúde, o TdC avisa que persistem problemas de subfinanciamento dos contratos-programa celebrados com os hospitais do SNS que, de forma recorrente, preveem insuficientes rendimentos para cobrir os gastos. Recomenda-se que se tomem medidas para recapitalizar o SNS a médio e longo prazo.

Nas Infraestruturas, o Tribunal recomenda que se faça contas ao financiamento necessário para melhorar o setor. O estado de conservação é inferior a satisfatório para 33% da rede ferroviária e para 18% da rede rodoviária.

O próximo executivo deve implementar um sistema de gestão com informação periódica sobre o seu estado e inspeção.

O TdC volta a alertar que a necessidade de programação orçamental para a educação e ensino superior com dotações nem sempre suficientes. Refere uma urgência de uma avaliação do resultado da Lei de programação Militar para se ultrapassar a sucessiva reduzida taxa de execução financeira desta lei e diz que o planeamento e a execução do combate aos incêndios carece de uma visão mais integrada e de melhorias de desempenho no terreno, designadamente no posicionamento estratégico dos meio. São necessárias medidas de intervenção no território, gestão da floresta, da vegetação e dos combustíveis.

Os juízes conselheiros avisam que os fundos europeus por norma têm tido uma lenta absorção por dificuldades no cumprimento dos objetivos previstos nos programas. As dificuldades que resultam do: arranque tardio dos programas; demorada do desenvolvimento de sistemas de informação e insuficiência de recursos humanos.

Em matéria de contratação publica o Tribunal de Contas diz que vê com preocupação o aumento de isenções à fiscalização prévia de contratos designadamente nas leis do Orçamento do Estado e em outros diplomas legais.

E deixa, ainda, um recado: Os programas de incentivos são bem-vindos, mas não basta anunciar as medidas e colocá-las no terreno sem mais. No caso do Programa IVAucher não foram definidas metas nem indicadores de desempenho, o que condiciona a avaliação da eficácia que teve afinal esta política.