Assembleia Municipal de Lisboa não anula autorização de estacionamento em cima dos passeios

A Assembleia Municipal de Lisboa rejeitou esta terça-feira reverter a decisão de autorização de estacionamento em cima dos passeios de forma imediata na zona do Restelo, em Belém, e em outros locais do município até final do mandato 2021-2025.

Proposta pelo PAN e pelo Livre, defendendo que "os passeios são para a circulação de pessoas e não para estacionamento de viaturas", a recomendação sugeria à câmara que exercesse as suas competências em matéria de estacionamento de veículos na via pública e demais lugares públicos, em respeito pelo disposto no Código da Estrada.

Nesse sentido, propunha ao executivo municipal, sob liderança de Carlos Moedas (PSD), que revertesse a decisão de autorização de estacionamento em cima dos passeios "de forma imediata na zona do Restelo e demais locais do município até final do presente mandato".

Essa proposta foi rejeitada com os votos contra de PSD, Aliança, MPT, CDS e Chega, a abstenção de PS e IL, e os votos a favor de BE, Livre, PEV, PCP, dois deputados dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), PAN, PPM e o deputado do PS Pedro Roque.

Outro dos pontos da recomendação, que também foi rejeitado, era para que a câmara exercesse ainda as suas competências de fiscalização em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos, por forma a impedir o estacionamento em cima dos passeios, passadeiras, estacionamento em segunda fila e demais locais que coloquem em causa a segurança e circulação pedonal e que estejam sob jurisdição municipal.

Em causa está a decisão da Junta de Freguesia de Belém e da Câmara Municipal de Lisboa (CML) de instalar, desde 25 de março, sinalização vertical nos arruamentos Rua Dom Cristóvão da Gama, Rua Tristão da Cunha e Rua São Francisco Xavier, no Bairro do Restelo, para permitir o estacionamento de carros em cima dos passeios com duas rodas, em ambos os lados da via.

A Junta de Freguesia de Belém, presidida por Fernando Ribeiro Rosa (PSD), informou que a sinalética se enquadra numa "regularização provisória que foi implementada agora com urgência devido às difíceis condições de estacionamento na zona", solicitando aos condutores dos veículos "as necessárias precauções e cuidados de maneira a deixarem espaço (cerca de 1,20 metros) para os peões poderem circular em segurança nos passeios, muito especialmente aqueles que circulam em cadeira de rodas ou empurram carro de bebé".

Na reunião da assembleia, Fernando Ribeiro Rosa indicou que "há 60 anos" que os moradores destas ruas estacionavam em cima dos passeios com duas rodas, explicando que a sinalização foi colocada após "duas ou três pessoas", que estão a "tentar a fazer a vida infernal a toda a gente que mora ali", apresentarem queixa e a polícia começar a multar, o que causou "um caos social".

"Se fosse demagogo, os passeios são para a circulação das pessoas e não para passear os cães, que fazem os cocós nos passeios", declarou o social-democrata, ressalvando que esta é uma medida provisória, existindo disponibilidade para resolver a situação "de uma forma melhor".

Em resposta à agência, a CML disse que a autorização do estacionamento de carros em cima dos passeios no Bairro do Restelo "foi uma decisão da Junta de Freguesia de Belém, com o objetivo de regularizar uma situação existente há décadas, de modo a facilitar o estacionamento a moradores, evitando multas".

"A CML está a trabalhar, com a junta de freguesia e moradores, numa solução que represente um compromisso entre circulação rodoviária, pedonal e estacionamento", apontou a autarquia, referindo que desde 25 de março recebeu uma queixa neste âmbito.

De acordo com a câmara, há outros locais onde a autorização de estacionamento de veículos automóveis em cima dos passeios vigora.

Como exemplos de arruamentos com autorização de estacionamento em cima do passeio, a CML indicou a Rua Dom Carlos de Mascarenhas (Campolide), Avenida Almirante Gago Coutinho (Alvalade/Areeiro), Calçada da Tapada (Alcântara), Avenida das Descobertas (Belém), Calçada das Necessidades (Estrela) e Avenida do Brasil (Alvalade), ressalvando que estas situações respeitam o previsto no Regulamento de Sinalização do Trânsito, que refere especificamente que "painéis adicionais modelos n.ºs 12c, 12d, 12e e 12f, podem ser utilizados apenas em situações que não comprometam o trânsito dos peões".

Estas situações "podem ser definitivas, mas a autarquia trabalha na procura de encontrar melhores soluções", referiu a CML, acrescentando que "algumas" foram implementadas há vários anos, em anteriores executivos.