Há arrendatários pressionados para abandonarem as casas. DECO envia carta ao Governo

Têm chegado à DECO cada vez mais queixas de consumidores que se confrontam com dificuldades relacionadas com o setor da habitação, especialmente na área do arrendamento.

No entender de Mariana Almeida, da Associação para a Defesa do Consumidor, a atual situação é “insustentável”.

À Renascença, a jurista da DECO denuncia que muitos arrendatários estão a ser pressionados para abandonarem as casas.

Mariana Almeida relata que há “senhorios que trocam fechaduras das casas dos arrendatários para os impulsionarem a sair das suas habitações, outros que não respondem à necessidade da realização de obras urgentes para que o arrendatário continue a viver, quando está, por exemplo, a chover num dos quartos, o que inviabiliza o pleno uso da habitação”.

DECO pede mais fiscalização contra “assédio no arrendamento”

Mariana Almeida, da Associação para a Defesa do Consumidor, fala em práticas que, no seu entender, são “ilegais”.

Pede, por isso, ao Governo uma “maior fiscalização deste mercado e à eventual aplicação de consequências legais pela violação e práticas reiteradas, que, do nosso ponto de vista, são irregulares e que até poderiam legitimar o acionamento do mecanismo do assédio no arrendamento”.

Um mecanismo que esta jurista lamenta não estar a funcionar, admitindo que “são raros os arrendatários que utilizam os mecanismos legais existentes para resolver este tipo de conflitos, receando “represálias ou perda da sua casa”.

Arrendatários pressionados para fazer novo contrato

Muitos dos pedidos de ajuda que têm chegado à DECO são de arrendatários que foram informados de aumentos de renda à revelia do estabelecido pelas normas legais.

Outros têm “sido sujeitos a pressão para celebrar novo contrato para aumentar o valor da renda”, denuncia Mariana Almeida, que relata que há senhorios que fazem uma espécie de ultimato: “ou aceita a nova renda com a celebração de novo contrato, ou o senhorio ameaça denunciar ou opor-se à renovação do contrato, dependendo do caso”.

No caso da celebração de novo contrato, esta jurista da DECO lembra que a lei refere que “a celebração dos novos contratos não podem exceder os 2% do valor da última renda praticada”, o que “nem sempre está a ser cumprido por parte de certos senhorios”, denuncia Mariana Almeida.

Também a este nível, a DECO pede um reforço da fiscalização.

Carta ao Governo com 22 propostas

Face ao panorama atual, a DECO enviou esta segunda-feira uma carta aos ministérios da Economia e das Infraestruturas e Habitação, com mais de duas dezenas de propostas para melhorar o mercado de habitação.

Na lista da Associação para a Defesa do Consumidor, há medidas para o mercado de arrendamento e também para proprietários.

Entre elas destaque para a isenção do pagamento das comissões por amortização antecipada do contrato de crédito à habitação com taxa fixa, à semelhança do que é feito nos contratos com taxa variável.

A DECO reivindica ainda benefícios fiscais em sede de IRS com os juros no crédito habitação.