Tribunal suspende portaria que permitia nomeação de defensores oficiosos por tribunal ou MP

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa aceitou a providência cautelar interposta pela Ordem dos Advogados (OA) relativa à portaria governamental para nomeação de advogados oficiosos à margem da OA, suspendendo assim a norma, anunciou esta terça-feira a ordem.

A Ordem dos Advogados iniciou em setembro um protesto contra a falta de atualização dos honorários das defesas oficiosas, defendendo a não inscrição dos advogados nas escalas dos tribunais.

Em resposta, o Ministério da Justiça alterou, em 24 de setembro, a portaria que regulamenta o Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT), que passou a permitir a nomeação de advogados oficiosos pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por órgão de polícia criminal, em caso de indisponibilidade da OA.

Esta medida levou a uma resposta imediata da Ordem a considerar a portaria ilegal.

Entretanto, a OA explica, num comunicado divulgado esta terça-feira, que apresentou uma providência cautelar por motivo de alegada ilegalidade da portaria do Ministério da Justiça.

"A Providência Cautelar apresentada recentemente pela Ordem dos Advogados contra o Ministério da Justiça, tendo por objeto a portaria publicada pelo Governo sobre a nomeação de advogados no sistema de Acesso ao Direito e Tribunais, resultou na suspensão da eficácia das normas da mesma", sublinha a OA na nota.

Segundo aquele órgão representativo da classe, ao abrigo do artigo 130 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o TAF "entendeu suspender as normas da portaria, com efeitos a partir da citação do Ministério da Justiça".

"Esta decisão reforça o que a OA já havia comunicado, de que as nomeações efetuadas ao abrigo desta nova portaria são ilegais, e de que a advocacia não deve aceitar quaisquer nomeações efetuadas nos termos da mesma", considera a ordem.

Segundo o mesmo órgão, "independentemente do resultado da ação principal, importa desde já garantir o respeito pela lei e pelas liberdades e garantias dos cidadãos, que foram colocados em causa com esta portaria".

"Com esta providência cautelar a Ordem dos Advogados pretende, por um lado, que os advogados não tenham de integrar um sistema profundamente injusto e ilegal, onde o próprio financiamento não estava assegurado e, por outro lado, reforçar, como refere a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, "que os cidadãos têm acesso à sua defesa de forma imparcial e justa, com garantia de qualidade dos profissionais nomeados".