Fisco não está a aplicar redução das coimas das portagens

A lei entrou em vigor começou a produzir efeitos em julho, mas o Fisco não está ainda a aplicar aos contribuintes a redução do valor das coimas por falta de pagamento das taxas de portagens em auto estradas, avança o Público este domingo.

O atraso é de mais de três meses mas quando a legislação começou a produzir efeitos, a 1 de julho deste ano, a Autoridade Tributária já sabia da mudança - que faz com que o valor máximo de coimas baixe de 100 para 50 euros - há um ano: a lei foi publicada em Diário da República a 4 de julho de 2023, depois de ter sido aprovada no Parlamento no final de abril do ano passado.

Depois de entrar em vigor no início deste ano, a lei só produzir efeitos a 1 de julho. Ao jornal, em julho, o Ministério das Finanças assegurou que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ia aplicar as novas regras “de forma automática”. A garantia mantém-se, mas agora o Governo só prevê que o automatismo esteja concluído a 31 de dezembro.

A 9 de outubro, a Iniciativa Liberal entregou na Assembleia da República um projeto de resolução a dar conta do tema, pedindo ao Governo que suspenda a cobrança de multas relacionadas com o não das portagens até que a lei comece a ser aplicada.