STE e Frente Comum dizem que alterações do Governo são de "pormenor"

O STE e a Frente Comum consideram que as mexidas que o Governo quer fazer à lei do trabalho em funções públicas são de "pormenor", mas dizem que vão analisar para perceber as implicações.

À saída da reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, tanto a presidente do STE, que lidera a Frente Sindical, como o coordenador da Frente Comum indicaram que a proposta apresentada pelo Governo relativamente às mexidas na justificação por doença, férias ou pré-aviso de greve não são de "grande monta", mas "aparentemente de pormenor".

Entre todas as alterações propostas as mexidas na mobilidade é que têm suscitado mais dúvidas aos sindicatos. "Vamos ter que estudar melhor a proposta apresentada", disse Maria Helena Rodrigues, lembrando que na Administração Pública "os prazos para cumprimento de determinadas obrigações" por parte dos serviços "são sempre indicativos", enquanto para os trabalhadores são vinculativos. .

"Temos que ver o que traz de benefício", admite a presidente do STE.

Segundo a proposta consultada pela Lusa, "o posicionamento remuneratório detido durante a mobilidade, determinado nos termos do n.º1 do artigo 153.º, só se consolida após um período de exercício efetivo de funções com a duração de 36 meses".

Também o coordenador da Frente Comum sinaliza que "aparentemente o que está em cima da mesa não são questões de fundo", mas sublinha que o gabinete jurídico vai analisar "calmamente" para "perceber as implicações", preferindo, por isso, não fazer "juízos precipitados".

"São matérias bastante densas e complexas. Qualquer alteração pode ter impactos que não se veem imediatamente", diz.

E critica a falta de transparência inicial do Governo, ao ter introduzido os pedidos de autorização legislativa na proposta de Orçamento do Estado (OE2025) sem detalhar as intenções.

"Se o Governo tivesse, desde o primeiro momento, declarado tudo o que queria fazer [...] não tinha levantado um manto de suspeitas sobre matérias determinantes", apontou Sebastião Santana.

Entre as alterações propostas pelo Governo, e no que diz respeito às férias, prevê-se que "os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos quatro anos anteriores".

Já no que toca ao direito à greve, em linhas gerais, o objetivo é que passe a ser obrigatório que os pré-avisos sejam remetidos "preferencialmente por via eletrónica" e que sejam enviados à DGAEP [Direção-Geral da Administração e do Emprego Público]", segundo explicou o secretário-geral da Fesap.

No que toca à justificação de doença "haverá a possibilidade de haver a justificação, não só por serviços do SNS [Sistema Nacional de Saúde] como por privados", explicou ainda José Abraão.

Segundo os sindicatos, a próxima reunião negocial sobre esta matéria ficou agendada para a próxima terça-feira, dia 26 de novembro.