MP arquiva investigação a casa de Montenegro em Espinho

O Ministério Público arquivou, esta segunda-feira, o inquérito relativo à casa de Luís Montenegro, em Espinho, por não haver indícios de interferências ilícitas na atribuição de benefícios fiscais. Em despacho, é concluído que os benefícios atribuídos ao atual primeiro-ministro foram justificados, uma vez que a moradia na origem da denúncia está localizada numa área de reabilitação.

Em nota enviada à Renascença e publicada no site da Procuradoria-Geral, o Ministério Público do DIAP Regional do Porto diz que "determinou o arquivamento" do inquérito que, recorde-se, foi desencadeado por uma denúncia anónima e falava de "ilegalidades na atribuição de benefícios fiscais a particular, em processo de licenciamento de moradia".

"Realizadas as necessárias diligências de investigação, o Ministério Público ponderou o resultado da prova obtida à luz do quadro legal vigente à data dos factos e da jurisprudência que sobre ele se pronunciou, considerando que a intervenção efetuada enquadra uma reabilitação de edifício localizada em área de reabilitação e que, em consequência, os benefícios fiscais atribuídos ao particular tiveram suporte no reconhecimento administrativo dessa condição de beneficiário", é dito.

Não há, por isso, "indícios de que a relação administrativa que se estabeleceu entre a administração municipal e o particular em causa tenha excedido o estrito quadro decisório de base técnico-jurídica", garante o Ministério Público, pelo que os benefícios "têm suporte legal" e não há, assim, "qualquer confirmação indiciária de interferências ilícitas no processo de decisão".

[Notícia atualizada às 15h11 de 2 de dezembro de 2024 para acrescentar link]