PS: podem ser inconstitucionais as alterações que o PSD quer fazer à Lei de Bases da Saúde

A líder parlamentar do Partido Socialista tem dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto lei entregue pelo PSD e CDS que altera a Lei de Bases da Saúde de forma a travar o acesso de estrangeiros não residentes ao SNS.

Em conferência de imprensa, na Assembleia da República, Alexandra Leitão considerou que a Base 21 da Lei de Bases da Saúde que o PSD quer alterar decorre da Constituição da República e do artigo que diz que todos têm direito à saúde. “Ao arrepio da Constituição devo dizer que não excluo a possibilidade de uma alteração deste calibre ser eventualmente inconstitucional”, alerta Alexandra Leitão.

“A Constituição, no seu artigo 64, garante o direito de todos à saúde e no artigo 15 garante que os estrangeiros residentes têm os mesmos direitos dos cidadãos nacionais, à exceção de direitos políticos, por exemplo. Portanto, há aqui uma clara orientação constitucional que a lei de bases densifica e esclarece, mas que não inova”, refere a líder parlamentar do Partido Socialista.

Além destas dúvidas constitucionais, o Partido Socialista quer ter dados sobre o acesso de estrangeiros ao SNS. No projeto de resolução entregue no parlamento, o PS quer que o governo “quantifique e tipifique os utentes estrangeiros que acedem ao SNS dentro e fora do enquadramento legal, com informação desagregada, designadamente, a caraterização do tipo de tratamento, país de origem, documentação apresentada, nível de complexidade, região, custo associado, entidade financeira responsável, situação de cobrança”, lê-se no documento.

“Sem dados, governamos apenas sobre perceções"

Em declarações aos jornalistas, a deputada Mariana Vieira da Silva disse que o projeto do PSD e do CDS não resolve o problema do acesso indevido dos estrangeiros ao SNS e criar um novo problema.

“Sem dados, governamos apenas sobre perceções e corremos o risco de não resolver os problemas. E o projeto apresentado pelo CDS e pelo PSD não resolve os problemas que procura resolver e cria novos problemas à saúde pública em Portugal. Com este projeto do PSD e do CDS, deixaremos muitos cidadãos residentes em Portugal sem cuidados de saúde por ainda não terem a sua situação regularizada”, alerta Mariana Vieira da Silva.

A antiga ministra socialista dá o exemplo dos partos que têm sido revelados na comunicação social, dizendo que são situações urgentes que no diploma do PSD e do CDS teriam sempre resposta no SNS.

“O caso que tem vindo a público dos partos continuam a ser situações de urgência. Se uma mulher grávida chega ao SNS o parto será realizado porque será sempre considerado um cuidado vital e urgente. Por isso, aquilo que se procura resolver não fica resolvido pelo projeto do PSD”, refere Mariana Vieira da Silva.

O Partido Socialista lembra que pediu os dados relativos ao acesso de estrangeiros e à cobrança no caso dos não residentes em Portugal, mas garante que não teve resposta por parte do Ministério da Saúde e daí a apresentação do projeto de resolução para reforçar o pedido ao Governo. “Continuamos sem saber quantos são os casos dos não residentes que acedem, quais os custos e qual a cobrança que está prevista na lei que não é assegurada”, refere a antiga ministra Mariana Vieira da Silva

“Qual a utilização do SNS por utentes estrangeiros, dividindo por turistas, imigrantes legais e os que não têm a situação regularizada. E saber a que tipo de cuidados de saúde é que os imigrantes acedem” são outras questões para as quais o Partido Socialista procura respostas do Governo.

O PSD e o CDS apresentam um diploma para alterar a Lei de Bases da Saúde de forma a criar regras mais apertadas no acesso ao Serviço Nacional de saúde por parte de cidadãos estrangeiros não residentes.

Segundo o articulado, o PSD e o CDS exigem que o acesso de cidadãos em situação irregular ou de não residentes em território nacional têm de apresentar o comprovativo da cobertura de cuidados de saúde, bem como a apresentação de documentação considerada necessária pelo SNS para identificar o doente. Quando se trate de cuidados de saúde urgentes e vitais a documentação e os comprovativos são enviados posteriormente.