INEM não foi transparente nos ajustes diretos dos helicópteros

O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) não foi transparente nos ajustes diretos "por necessidade imperiosa" nos serviços de helitransporte de emergência médica, considera a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) .

No projeto de relatório à auditoria pedida pela ministra da Saúde para avaliar a legalidade e a eficiência da gestão do INEM, a IGAS considera que o instituto não fundamentou "clara e devidamente" a decisão de contratar.

A auditoria avaliou quatro grandes áreas: meios de emergência médica, compras públicas, formação profissional e atração e retenção de trabalhadores em áreas críticas.

Na área das compras públicas, a IGAS recorda o processo de ajuste direto dos serviços de helitransporte de emergência médica, sublinhando que, na proposta de Resolução do Conselho de Ministros apresentada à tutela, em maio de 2023, o instituto "não acautelou um valor baseado em critérios objetivos e conducente com os preços praticados no mercado, embora os conhecesse em resultado da consulta preliminar ao mercado".

Esta questão, a par da demora (de maio a outubro) na aprovação da Resolução do Conselho de Ministros de outubro de 2023 e do Despacho de 08 de novembro de 2023, "veio a determinar a realização de um ajuste direto, por urgência imperiosa, com a única entidade que estava em condições de assegurar o início do serviço no dia 1 de janeiro de 2024".

Como consequência, segundo a IGAS, esta entidade aproveitou-se "da sua supremacia neste processo, tendo, em consequência, os níveis do serviço sofrido uma redução horária de 24 para 12 horas em dois dos quatro helicópteros ao serviço do Sistema Integrado de Emergência Médica".

A Inspeção-Geral lembra que foi por o concurso público ter ficado deserto que o INEM à atual tutela duas propostas de aprovação de uma nova Resolução do Conselho de Ministros, em 24 de abril e em 24 de maio, "com ajuste de valores resultantes de novas consultas ao mercado, considerando a necessidade de cobertura orçamental que viabilizasse um novo concurso público".

Diz igualmente que não existem evidências que o INEM tenha acautelado um adequado e atempado planeamento no lançamento dos procedimentos concursais para a aquisição dos serviços de gestão de frota", considerando que "era premente salvaguardar a continuidade da manutenção, assistência técnica e reparação das viaturas afetas ao Instituto".

Por esta razão, a IGAS tem dúvidas sobre a "verificação cumulativa" de todos os requisitos exigidos no Código da Contratação Pública, designadamente "a existência de acontecimentos imprevisíveis e imputáveis à entidade adjudicante, que justificasse o recurso a este tipo de procedimento".

"Observou-se, no entanto, que o Instituto seguiu as indicações dadas pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. (SPMS, E.P.E.), para recorrer àquela tipologia de procedimento", enquanto era lançado o concurso público e, em simultâneo, se aguardava a publicação da Resolução do Conselho de Ministros a autorizar a despesa e a repartição anual dos encargos.

Diz ainda a IGAS que o INEM "não imprimiu a devida transparência na tramitação de procedimentos por ajuste direto, por urgência imperiosa, não tendo fundamentado clara e devidamente a decisão de contratar".

O projeto de relatório da auditoria, que ficou concluído hoje, vai ser remetido ao INEM, para o exercício do contraditório, tendo a IGAS emitido 44 recomendações.