Parlamento aprova adopção por casais do mesmo sexo

O Parlamento aprovou esta sexta-feira na generalidade a adopção de crianças por casais do mesmo sexo. As iniciativas foram rejeitadas na anterior legislatura, mas avançam agora devido à maioria parlamentar de esquerda. A maioria dos deputados também revogou as mudanças à lei do aborto, feitas no final da última legislatura.

Foram discutidos e votados quatro diplomas sobre a adopção por casais homossexuais – de PS, BE, PEV e PAN – que, além dos pareceres positivos da esquerda, motivaram o "sim" de 19 deputados do PSD.

Três dos diplomas – os de BE, PEV e PAN – tiveram ainda duas abstenções, de Isabel Oneto (PS) e Duarte Marques (PSD). O texto do PS teve, por seu turno, cinco abstenções, juntando-se aos já referidos os nomes de Ana Sofia Bettencourt (PSD) e Teresa Caeiro e Ana Rita Bessa (ambas do CDS-PP).

Os restantes parlamentares sociais-democratas e centristas que não se abstiveram ou votaram favoravelmente deram voto negativo aos textos.

Alguns dos 19 deputados do PSD que votaram favoravelmente os diplomas foram a ex-ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, Sérgio Azevedo, Berta Cabral, António Rodrigues, Odete Silva, António Lima Costa, Pedro Pinto, Teresa Leal Coelho e Firmino Pereira, entre outros.

Também foi viabilizado na generalidade um projecto do BE reclamando a alteração do Código do Registo Civil "tendo em conta a adopção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo".

O diploma mereceu o "sim", para além do BE, de PS, PCP, PEV e PAN, as abstenções de Isabel Oneto (PS) e Duarte Marques (PSD), o voto favorável de 15 parlamentares do PSD e a rejeição dos restantes sociais-democratas e da bancada do CDS-PP.

O que muda

Os diplomas do PS, BE e PEV, que tinham sido rejeitados a 22 de Janeiro passado pela então maioria de deputados do PSD/CDS-PP, visam eliminar os impedimentos legais à adopção e ao apadrinhamento civil de crianças por casais do mesmo sexo, casados ou em união de facto.

A estes textos juntou-se um do PAN, partido que elegeu um deputado nas legislativas de 4 de Outubro.

Com a aprovação das iniciativas, serão eliminadas as restrições impostas na lei 7/2001 e na lei 9/2010, respectivamente, à adopção de crianças por casais homossexuais em união de facto e por casados com cônjuges do mesmo sexo. A possibilidade é alargada à figura do apadrinhamento civil de menores.

Há dois anos, a 17 de Maio, a então maioria PSD/CDS-PP tinha chumbado projectos do BE e do PEV. Na altura, o PCP absteve-se, registando-se entretanto uma mudança no grupo parlamentar dos comunistas, que votaram a favor de iniciativas idênticas em Janeiro do ano passado.

O dia 17 de Maio de 2013 ficou também marcado pela aprovação de um diploma apresentado pela deputada do PS Isabel Moreira para consagrar a possibilidade da co-adoção aos casais homossexuais, ou seja, a adopção do filho do cônjuge. No entanto, este último projecto ficou em suspenso pela iniciativa de deputados membros da JSD, que propuseram um referendo sobre o tema, proposta aprovada no dia 17 de Janeiro de 2014, com os votos do PSD e a abstenção do CDS-PP.

A proposta de referendo seria rejeitada pelo Tribunal Constitucional, em Março daquele ano. Um mês depois, o diploma proposto pelo PS acabaria rejeitado em votação final global, por cinco votos de diferença.

Revertidas mudanças na lei do aborto

Esta sexta-feira, a Assembleia da República aprovou também os projectos de lei do PS, BE, PCP e PEV para revogar as alterações à lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG) aprovadas por PSD e CDS-PP no último plenário da legislatura anterior.

Em causa está o fim da introdução de taxas moderadoras na prática da IVG, obrigatoriedade de a mulher comparecer a consultas com um psicólogo e um técnico de serviço social, bem como a possibilidade de os médicos objectores de consciência poderem participar nas várias fases do processo de aconselhamento.

Os projectos de lei do BE, PCP e PEV sobre IVG foram aprovados com os votos a favor da maioria de esquerda e da deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz, os votos contra do deputado do PS Ascenso Simões e das bancadas do PSD e do CDS. A iniciativa legislativa do PS foi também aprovada com a mesma votação.

As alterações agora revogadas foram introduzidas pela maioria PSD/CDS-PP no dia 7 de Setembro, no último plenário da anterior legislatura, na sequência de uma iniciativa legislativa de cidadãos – promovida por opositores da lei do aborto –, que defendia uma série de medidas, nomeadamente, obrigar a mulher a assinar uma ecografia antes da IVG, mas que não foram aprovadas.