O que Cavaco pede e o que Costa pode dar

1 – Aprovação de moções de confiança

Segundo a Constituição, “o Governo pode solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional”.

Os acordos com a esquerda nada dizem sobre moções de confiança, que só podem existir por iniciativa do Governo. Ou seja, poderíamos concluir que o PS não apresentará moções de confiança para não pôr em causa os acordos e não provocar os seus parceiros. E até pode não colocar o programa de governo a votos.

PSD e CDS irão colocar, certamente, uma moção de rejeição, mas aí há acordo para que seja rejeitada. Já quanto a moções de censura não há propriamente garantias. O que os documentos assinados à esquerda dizem é que moções de censura, venham de quem vieram, serão examinadas “em reuniões bilaterais que venham comummente a serem consideradas necessárias”.

Ora, o Presidente não se contenta com uma inexistência tácita de moções de confiança e quer saber o que acontecerá.

2 – Aprovação dos Orçamentos do Estado, em particular o Orçamento para 2016

Os documentos assinados estabelecem a “disposição recíproca” dos partidos que os assinam para “encetarem o exame comum quanto à expressão que as matérias convergentes devem ter nos Orçamentos do Estado”.

Ou seja, não há qualquer garantira prévia de aprovação de Orçamentos do Estado. O PCP tem mesmo dito que não dará tal garantia sem conhecimento da proposta – o partido de Jerónimo de Sousa não dá “cheques em branco”.

O Presidente, que tem pedido garantias de estabilidade, acentua, contudo, a aprovação “em particular” do Orçamento para 2016, que é o único que fica dentro do seu mandato, que termina a 9 de Março de 2016. Ou seja, facilita a tarefa a António Costa, que não teria forma de garantir a aprovação de todos os orçamentos da legislatura.

3 – Cumprimento das regras de disciplina orçamental aplicadas a todos os países da Zona Euro e subscritas pelo Estado Português, nomeadamente as que resultam do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do Tratado Orçamental, do Mecanismo Europeu de Estabilidade e da participação de Portugal na União Económica e Monetária e na União Bancária

Neste ponto, o Presidente terá, provavelmente, de contentar-se apenas com a palavra do PS, que tem dito que não coloca em causa nenhum dos compromissos europeus de Portugal.

Tanto o PCP como o Bloco de Esquerda consideram que todos estes compromissos deviam ser, no mínimo, ignorados. O PCP defende, inclusive, a saída de Portugal da zona euro.

4 – Respeito pelos compromissos internacionais de Portugal no âmbito das organizações de defesa colectiva;

Acontece o mesmo que na condição anterior. Ou o Presidente se contenta com o compromisso do PS ou não há forma de cumprir esta condição.

5 – Papel do Conselho Permanente de Concertação Social, dada a relevância do seu contributo para a coesão social e o desenvolvimento do País;

Esta foi uma preocupação manifestada por todos os parceiros sociais, à excepção da CGTP, que prefere tratar dos assuntos laborais de forma bilateral com o Governo. Todos os outros, UGT incluída, não gostaram de ver o PS a negociar com o PCP directamente matérias como a fixação do salário mínimo ou a reposição dos feriados, ambas matérias de concertação social.

António Costa fica entre a espada e a parede: se se compromete a respeitar o papel do conselho permanente de concertação social, como o Presidente quer, irrita o PCP, que não quer “deixar nas mãos dos patrões” as matérias laborais.

6 – Estabilidade do sistema financeiro, dado o seu papel fulcral no financiamento da economia portuguesa.

Cavaco Silva está muito preocupado com as fragilidades que ainda existem no sistema financeiro, em particular com a situação do Novo Banco e os efeitos que tem na restante banca, que está comprometida no fundo de resolução.

António Costa nunca disse claramente o que pretende fazer com o Novo Banco e tem a apoiá-lo três partidos que defendem a nacionalização da banca como solução para todos os problemas.