Governo preferia ter integrado Banif na Caixa, mas regras europeias não permitem

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O ministro das Finanças criticou esta terça-feira a actuação do Governo de Pedro Passos Coelho na gestão do dossiê Banif e disse que o actual Executivo preferia integrar o banco na Caixa Geral de Depósitos, uma solução proibida pelas regras europeias.

"Tivemos de resolver em três semanas o que o anterior Governo não fez em três anos", disse Mário Centeno, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, onde se debate a intervenção do Estado no Banif.

Centeno disse que havia grande "urgência" em resolver a situação do Banif, que sofria cada vez maior "pressão sobre os rácios de capital". “Desde finais de 2012 que a Comissão Europeia mostrava dúvidas sobre a viabilidade do Banif”, que “ia numa rota de liquidação”, o que traria “prejuízos assinaláveis para o emprego dos seus trabalhadores, para os contribuintes e para as economias dos Açores e da Madeira”.

Em jeito de resposta à antiga ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, que rejeitou na segunda-feira, em entrevista à TVI, as acusações de inacção e disse que a situação no banco se degradou já depois da queda do Governo PSD/CDS, Centeno declarou que “não foi apenas na última semana que o banco perdeu valor, foi ao longo deste tempo”.

A decisão de resolução do Banif, salientou Centeno, "teve de ser tomada num cenário regulatório e legal particularmente adverso, devido ao arrastar da situação até ao dia 18 de Dezembro.”

Governo preferia outra solução

O ministro das Finanças revelou aos deputados que o Governo preferia um desfecho diferente para o Banif. "O Governo preferia uma outra alternativa, mas por restrições legais não foi implementada”, indicou.

A solução preferida pelo executivo socialista, mas que não avançou, passava por recapitalizar o Banif e integrá-lo na Caixa. No entanto, esta saída para o Banco Internacional do Funchal esbarrou nas regras europeias. O impedimento resultou das "restrições relativas às ajudas de Estado em curso no Banif e na CGD", explicou o governante.

Ambos os bancos receberam ajudas estatais em 2013, através de instrumentos híbridos de capital, e as regras de Bruxelas impedem novas ajudas antes de terem sido devolvidos os montantes em causa.

Além disso, no âmbito do auxílio estatal que a CGD recebeu, ficou proibida de realizar aquisições, pelo que não podia absorver o Banif sem que antes se desse "o levantamento da restrição de aquisição imposta" por Bruxelas, sublinhou Centeno.

Segundo o ministro, "esta opção tinha sido viável em 2012, antes da ajuda de Estado", que aconteceu no ano seguinte.

Postos de trabalho estão garantidos?

O ministro das Finanças foi questionado pelo PSD sobre o que vai acontecer aos trabalhadores do Banif. Mário Centeno disse que "as garantias sobre os postos de trabalho, neste momento, é dada pelos contratos de trabalho".

“O Santander vai fazer o que achar apropriado com a metade dos trabalhadores que passa para o banco. Essa metade do Santander, grosso modo os trabalhadores que estão nas agências, vão – e essa é a expectativa – permanecer nas agências.”

Os restantes funcionários do Banif passam para o veículo de gestão de activos Navigest. O Governo vai procurar encontrar soluções para esses trabalhadores.

Os custos de deixar falir o Banif

O ministro das Finanças afirma que deixar cair e liquidar o Banif teria custos ainda maiores para Portugal. Desde logo, “implicava a perda de todos os postos de trabalho” e “custaria mais dinheiro aos contribuintes, muito mais do que a solução adoptada”.

Os depósitos acima de 100 mil euros seriam perdidos e grande parte era dinheiro público, argumentou. “A solução encontrada foi aquela que minimizava os custos para o contribuinte e para o sistema financeiro, numa perspectiva de futuro.”

“Terá havido gestão política”

Mário Centeno admite que o adiamento de uma solução para o Banif pode ter sido provocado por uma opção política, para permitir que Portugal tivesse uma “saída limpa” do programa da troika.

“Terá havido gestão política destes processos”, disse o ministro das Finanças, referindo-se a uma carta da comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestagen, enviada ao anterior Governo.

Mário Centeno considera que o programa da troika foi uma oportunidade perdida para resolver os problemas do sistema financeiro português.

“O programa de ajustamento devia ter permitido ao país solucionar as três áreas para que estava desenhado. A área financeira era uma dessas áreas. O Governo vangloriou-se de não ter utilizado todo o dinheiro destinado aos bancos e essa solução, em particular no Banif, não foi encontrada. E o paradoxo é que até foi das situações em que houve dinheiro público envolvido.”

“Esta ideia, de que houve aqui alguma acção governativa que teve objectivos que não tinham a ver com o sistema financeiro, justificou a minha expressão na apresentação do programa de Governo de uma ‘saída limpa pequena’ e de toda a propaganda que lhe esteve associada”, acusou o ministro das Finanças.

Centeno não quer mais “Banifes”

Mário Centeno defende que é necessário tomar medidas ao nível do controlo da actividade financeira. É preciso evitar que a falta de “supervisão bancária não gere mais ‘Banifes’”, declarou o ministro das Finanças.

“A solução implementada já ficou claro que foi sendo estreitada no conjunto de possibilidades equacionadas desde o principio em consequência das decisões tomadas pelas autoridades de supervisão europeias. A injecção de até 3 mil milhões num banco é uma medida que não é tomada de ânimo leve e que tem como objectivo minorar o custo daquilo que seria o adiamento do problema. Adiar o problema iria apenas levar o banco”, argumentou.

Novo Banco sem novos custos para o contribuinte

Mário Centeno também falou da situação do Novo Banco (NB). Defende a necessidade de encontrar uma solução sem mais custos para os portugueses.

“A resolução do BES, em Agosto de 2014, não está ainda concluída, é um processo que tem uma dimensão muito superior ao Banif, e é necessário encontrar uma solução para esse problema que permita uma recapitalização do Novo Banco, que decorre aliás dos testes de stress de Novembro, que não imponha mais custos para o contribuinte. Esse é o compromisso que o Governo assume e para o qual vai tentar encontrar uma solução”.