E Cavaco vetou pela 25ª vez

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, usou o veto político 25 vezes desde que iniciou funções como chefe de Estado em Março de 2006.

Cavaco Silva vetou o diploma que permitia a adopção por casais do mesmo sexo e devolveu também à Assembleia da República as alterações à lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG), decisões divulgadas esta segunda-feira no site da Presidência. Os diplomas aprovados pela Assembleia da República e não promulgados são devolvidos ao parlamento, que os pode confirmar com maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções: 116.

O anterior veto político tinha sido usado a 31 de Março do ano passado, quando Cavaco Silva devolveu ao Parlamento o diploma sobre "a compensação equitativa relativa à cópia privada", defendendo uma reponderação legislativa mais conforme a uma adequada protecção dos direitos de autores e consumidores.

Ao todo, desde que iniciou funções enquanto Presidente da República, Cavaco Silva já vetou politicamente 25 diplomas, 21 dos quais da Assembleia da República e quatro do Governo.

A 13 de Março de 2014, Cavaco Silva decidiu não promulgar o diploma que alterava o valor dos descontos para os subsistemas de saúde dos funcionários públicos (ADSE), dos militares (ADM) e das forças de segurança (SAD). Tratou-se do primeiro veto político do Presidente da República a um decreto do Governo de Pedro Passos Coelho. Cavaco Silva acabou por ter de promulgar estas alterações aos descontos para os subsistemas de saúde, depois de a maioria PSD/CDS-PP ter apresentado e feito aprovar uma proposta de lei idêntica ao decreto-lei do Governo antes vetado.

Os outros três decretos que não foram promulgados pelo chefe de Estado eram provenientes dos anteriores Governos do PS, liderados por José Sócrates, entre os quais um relativo à prescrição de medicamentos e obrigatoriedade de indicação do nome genérico e obrigatoriedade da prescrição electrónica.

Quanto aos vetos políticos a diplomas da Assembleia da República, desde 2006 Cavaco Silva já tinha devolvido ao parlamento 19 diplomas, somando-se esta segunda-feira mais dois.

Outros 14 diplomas oriundos do parlamento foram vetados por inconstitucionalidade. O último destes vetos aconteceu em 2013, quando o Presidente da República devolveu por inconstitucionalidade a proposta de referendo à adopção e co-adopção de crianças por casais do mesmo sexo.

Até agora, o chefe de Estado já enviou para o Tribunal Constitucional 21 pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade de diplomas. O mais recente dos quais, em Julho passado, foi o diploma que criminalizava o enriquecimento injustificado, que acabou por não passar no TC.