Contratos de associação. O que são e porque dão tanta polémica?

O que são os contratos de associação?

Os contratos de associação começaram a ser celebrados entre o Governo e as escolas do ensino particular e cooperativo na década de 1980. O objectivo era garantir o acesso à educação aos alunos dos ensinos básico e secundário em zonas do país onde a oferta estatal não dava resposta suficiente.

No ano passado, o ministério liderado por Nuno Crato alterou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e acabou com a obrigatoriedade de os contratos das escolas privadas com o Estado estarem dependentes da carência de oferta pública.

A actual equipa do Ministério da Educação considera que esta mudança vai contra a Constituição e a Lei de Bases do Sistema Educativo.

Quais são as condições para as escolas serem financiadas?

A ideia original era financiar apenas as escolas que supriam carências locais. O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo foi sendo, por várias vezes, alterado. A última alteração aconteceu em 2013, no mandato do ex-ministro da Educação, Nuno Crato. Entretanto, passou a ser permitido fazer acordos mesmo quando existe oferta pública disponível e próxima e, no final do seu mandato, o seu ministério celebrou contratos por um período de três anos.

Quantas escolas têm estes contratos?

São 79, mas já chegaram a ser quase 100, num total de 45.633 alunos. É uma pequena parcela do total das escolas de ensino privado e particular (2.773).

Quantas escolas perdem apoio estatal?

De acordo com o Ministério da Educação, para o próximo ano lectivo não vão abrir turmas em início de ciclo (5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade), em 39 dos 79 colégios com contratos de associação com o Estado. Consulte aqui a lista completa.

Quanto é que recebe cada turma que esteja ao abrigo deste acordo?

80.500 euros. O Orçamento de Estado prevê para 2016 uma despesa total de 139 milhões de euros. No entanto, esta rubrica tem vindo a perder peso nas contas públicas.

Que critérios são usados para aferir se há ou não oferta pública na área de residência dos alunos?

A existência de estabelecimentos de ensino público a menos de oito quilómetros de distância das escolas com contratos de associação.

Além da proximidade, também o estado de conservação, a lotação dos estabelecimentos de ensino e a existência de uma rede de transportes entram na ponderação.

O que mudou com o actual Governo?

O Governo publicou, em Abril, um despacho normativo que estabelece que aquelas escolas só podem receber alunos que residam “na área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respectivo contrato”. Entretanto, a secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão, disse que o Governo não iria financiar novas turmas com contrato de associação em zonas onde existisse oferta da rede pública, garantindo, no entanto, a continuidade dos estudos aos alunos que estejam a meio dos ciclos.

Quanto custa cada aluno no público e no privado?

Comecemos pelo privado: o custo médio do financiamento por aluno é de 4.522 euros, variando entre os 4.656 euros na Direcção Regional de Educação do Centro e os 4.253 euros na Direcção Regional Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT). Tendo em consideração os valores do custo médio por aluno por Escolas de Ensino Particular e Cooperativo, observa-se uma variação entre os 3.063,67 euros na DRELVT e os 10.883,53 euros na Direcção Regional de Educação do Norte.

No público: o custo médio por aluno nos estabelecimentos de educação e ensino do ascende a 4.415,45 euros, sendo o custo médio relativo ao 1.º CEB de 2.771,97 euros e o correspondente aos 2.º e 3.º CEB e ensino secundário de 4.921,44 euros.

Estes dados são de um estudo do Tribunal de Contas de 2012, que revela que, em média, no ensino público o Estado paga menos 107 euros por cada aluno.

Quanto custaria ao Estado recolocar os alunos das turmas que deixam de ser financiadas?

Segundo o Governo, a transferência de uma turma para uma escola pública, com salas de aula vagas para receber os alunos, teria um custo anual de 54 mil euros (o custo de dois professores em média), segundo uma avaliação feita pelo Instituto de Gestão Financeira de Educação, que contabilizou apenas a contratação de dois novos professores.

Qual é o número de alunos que frequenta cada tipo de ensino?

Os alunos matriculados no Ensino Particular e Cooperativo (331.930) correspondem a 24,1% dos alunos matriculados na rede pública (1.376.153).

O que vai acontecer a estes alunos?

Os alunos serão transferidos para as escolas públicas apenas no final do ciclo que estão actualmente a frequentar e apenas nos casos em que exista oferta pública. O Governo garante que está a analisar a capacidade de as escolas acolherem estes alunos tendo em conta a proximidade, a qualidade da escola e a existência de uma rede de transportes.

E os professores também vão ser integrados nas escolas públicas?

Os docentes do ensino particular e cooperativo podem candidatar-se às escolas públicas concorrendo aos concursos de professores, tal como fazem os restantes docentes.

Onde há mais contratos de associação?

O Centro é a zona do país com mais escolas com contratos de associação, seguindo-se o Norte e, finalmente, Lisboa e Vale do Tejo. No Algarve não existe nenhum contrato de associação e no Alentejo apenas dois, em zonas que o Ministério da Educação já anunciou serem necessários por falta de oferta pública.

O que separa o Governo e as escolas privadas?

Em entrevista à Renascença, o presidente da Associação do Ensino Particular e Cooperativo, Rodrigo Queiroz e Melo, acusou o Ministério da Educação de estar a agir com preconceito político, pondo em segundo plano o interesse dos alunos.

A associação dos colégios privados acusa o Governo de má-fé, alegando que os contratos de associação deviam vigorar por três anos sem que fossem alterados.

O ministro da Educação reafirma que os actuais contratos de associação com o ensino privado serão cumpridos, mas não abre mão de aplicar as novas regras.

“Cumprimos e cumpriremos os contratos ainda que tenham sido assinados pelo anterior do Governo já em fim de mandato, porque são contratos de Estado", lembrou, no Parlamento, Tiago Brandão Rodrigues. O governante garantiu ainda que "todos os alunos completarão na escola onde estão e assim o desejem a totalidade do seu ciclo de estudos".

O PSD e o CDS tem criticado os planos do Governo, tal como a Igreja Católica. A Conferência Episcopal Portuguesa está preocupada com as mudanças nos contratos de associação e deixou uma palavra de “incentivo” às associações e pais que “lutam no terreno” contra elas.

Quais são os próximos passos da polémica?

Alguns colégios já anunciaram que vão contestar judicialmente a medida. O “Público” noticiou que pelo menos dez colégios vão avançar com providências cautelares.

[notícia actualizada a 21/05/2016]