Costa: Constituição atribui ao Estado o dever de criar rede pública de educação

31 mai, 2016 - 13:25

Sem nunca se referir directamente à actual controvérsia em torno dos contratos de associação entre o Estado e os ensinos privado e cooperativo, António Costa recorreu à Lei Fundamental para os distinguir.

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O primeiro-ministro, António Costa, defendeu, esta terça-feira, que a correlação entre políticas públicas e programa constitucional está bem ilustrada na educação, salientando que cabe ao Estado montar uma rede pública de acesso universal e, simultaneamente, respeitar o ensino privado.

Sem nunca se referir directamente à actual controvérsia em torno dos contratos de associação entre o Estado e os ensinos privado e cooperativo, António Costa falou sumariamente sobre o carácter evolutivo da interpretação das normas constitucionais desde o regime liberal do século XIX até à actual Constituição da República, designadamente em torno dos artigos referentes a educação.

Esta interpretação foi feita por António Costa na sala do Senado, na Assembleia da República, durante sessão de abertura do Fórum das Políticas Públicas - iniciativa que foi apresentada e moderada pela antiga ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues e pelo professor universitário Pedro Adão e Silva, ambos do ISCTE

O primeiro-ministro advogou então que a Lei Fundamental contém não apenas "uma garantia de liberdade da educação confessional, mas também um direito colectivo que atribui ao Estado o dever de promover a democratização do acesso à educação".

"A educação deve contribuir para assegurar a igualdade de oportunidades (...) e tem a função de garantir o progresso social e a participação democrática na vida colectiva. Por isso, a Constituição fala-nos na educação, quer como liberdade de cada um, quer como direito de todos, mas diz mais: Que incumbe ao Estado a obrigação de criar uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que abranja as necessidades de toda a população", referiu o líder do executivo.

Ou seja, de acordo com António Costa, tal como incumbe ao Estado a criação de uma Serviço Nacional de Saúde, ou o desenvolvimento de um sistema de Segurança Social unificado, cabe também ao Estado "uma cobertura universal por parte da rede pública de educação, tendo em vista assegurar o acesso à educação de toda a sua população, sem prejuízo, naturalmente, de reconhecer e fiscalizar os ensinos privado e cooperativo".

"A Constituição é muito clara na distinção: Ao Estado incumbe o desenvolvimento de uma rede pública, mas o Estado é obrigado a respeitar e a reconhecer os ensinos privado e cooperativo, embora não incumba ao Estado fomentá-los. A educação é uma das áreas onde melhor se ilustra a correlação das políticas públicas e o programa constitucional", reforçou o primeiro-ministro.

Na sua intervenção, António Costa defendeu a tese de que a Constituição da República deve ser concebida não apenas como um garante de liberdades, "ou como um catálogo de direitos", sendo, antes, "efectivamente um guia para execução e prossecução das políticas públicas".

"A nossa Constituição de 1976 foi das primeiras em que, para além da disciplina do poder político (princípio que já vinha das constituições liberais) e da consagração de direitos económicos e sociais (algo já comum nas leis fundamentais do pós II Guerra Mundial), preocupou-se também em definir de forma prospectiva a execução de políticas públicas que visem garantir direitos económicos e sociais", apontou o primeiro-ministro.

António Costa sustentou então que a Constituição de 1976 "não é uma mera garantia de direitos, mas também uma Constituição que definiu um conjunto programático para a actuação do Estado - algo que tem sido base para a consensualização de políticas públicas fundamentais".

O primeiro-ministro referiu-se ainda à capacidade da Lei Fundamental se adaptar "às leituras distintas" do seu texto por parte de diferenciadas maiorias políticas ao longo dos anos e, particularmente, "ao momento de maior tensão político-constitucional com a execução do programa de ajustamento" da 'troika' na anterior legislatura.

"Mesmo nesse período grande parte das declarações de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional raramente se basearam - creio mesmo que nunca se basearam - em qualquer uma destas normas constitutivas de direitos económicos e sociais, mas fundaram-se nas regras mais basilares que têm origem no período liberal, desde logo os princípios de confiança e de protecção de direitos, designadamente o direito de propriedade por parte dos cidadãos", acrescentou.

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J
01 jun, 2016 Norte 11:44
Resposta ao Srº José 31 Mai, 2016 Braga 15:42. -Não foi o Passos Coelho que assinou o contrato, foi o Estado Português. O que o estado assina não tem a validade do tempo de duração do mandato de quem está a governar no momento, era o que faltava. - Não existe duplicação de oferta, só existiria se o financiamento fosse feito 2 vezes ao mesmo aluno: se o aluno está financiado no CA, não está na estatal. Haver paredes em que se podiam "enfiar" + alunos é diferente de ocorrer os mesmos gastos esteja a escola vazia ou cheia. Aliás, o estado vai ter de investir bastante, em contratação de professores, funcionários, obras, transportes, refeições escolares, etc, daí o argumento de "poupar" dinheiro não ter sentido (ainda acrescem os subsídios de desemprego que terá de desembolsar). -Para mim a liberdade de escolha não é o argumento relevante. Como disse, "estando-se a favor ou contra", não se devia concordar era com a maneira como todo este processo foi levado a cabo, prepotente, sem diálogo, com um computador. Se se concorda que os CA deveriam existir não havendo realmente condições em volta, devia ser exigido um estudo em condições e não o que foi mostrado... -Não acho que justificar uma atitude presente com uma atitude passada seja válido. Às vezes parece quase "os funcionários de um lado já sofreram no passado, agora que sofram estes e é bem feito". Quando não se concorda com algo, deve-se evitar repetir.. A não ser que haja algum tipo de "maldade"...
Jorge
31 mai, 2016 Seixal 18:30
Ao Sr. João Lopes 31 MAI, 2016 Viseu 16:03. Todos pais têm liberdade para escolher a melhor escola para os filhos, ninguém os impede, muito menos a Constituição. Não percebo as suas dúvidas, quer escolher um colégio privado para os seus filhos pago pelos contribuintes com uma escola pública ao lado? E não quer pagar esse colégio? Se for verdade o senhor tem um conceito de liberdade de escolha muito esquisito. Aqueles que vivem em comunidade com outros dos quais retiram meios para a sua sobrevivência, com prejuízo de alguma coisa ou de alguém são os parasitas. É lamentável que só depois de não poder ”exercitar” a sua liberdade de escolha no ensino, se tenha apercebido que o ensino público tem um “programa marxista,” mas reafirmo, o senhor tem todo o direito de escolher um colégio privado para os seus filhos para marcar a diferença, com o programa que melhor entender, tem é de pagar.
João Lopes
31 mai, 2016 Viseu 16:03
O primeiro-ministro advogou que a Lei Fundamental contém não apenas "uma garantia de liberdade da educação confessional, mas também um direito colectivo que atribui ao Estado o dever de promover a democratização do acesso à educação". E a Constituição não tem o dever defender e apoiar o direito dos pais, da família, para escolher a melhor escola para os filhos, e apoiá-las também? E não deve criar condições para que a família exercite a liberdade de escolha no ensino, sem estar dependente dos programas marxistas que dominam a educação em Portugal.
José
31 mai, 2016 Braga 15:42
Resposta ao Srº J 31 Mai, 2016 Norte 13:53 Existe ainda muita falta de informação, o estado vai assumir as turmas que já existem, como é óbvio não vai deixar abrir novas turmas... Até porque o estado não tem que se comprometer com o que o SRº Passos Coelho assinou... Por outro lado, os colégios já tinham sido avisados em Março. O Estado tem obrigação de disponibilizar uma rede de escolas públicas aos alunos e não duplicação de ofertas.... Então, eu pergunto, os alunos que frequentam a escola publica, porventura, alguma vez lhes foi perguntado, se queriam frequentar aquela escola… Porque é que, uns têm que poder escolher e outros não...Então a igualdade de oportunidades para todos... Em relação aos despedimentos, muito do que se tem dito e não é verdade...Muitos professores vão ter sim, redução de horário, porque vão continuar com os seus antigos alunos...Então, eu pergunto se porventura não existissem alunos...também não iam para o desemprego… Quando o PSD esteve no governo, o que fez a não ser…”Cortaram centenas de milhões na escola pública e foram para o desemprego 25 mil professores, sem contar os 11mil professores que estavam nos Centros de Novas Oportunidades, fora o pessoal administrativo”... E então a indignação das pessoas!!! Para onde foram as expectativas destas pessoas que foram despedidas e das suas famílias...
José
31 mai, 2016 Braga 15:06
Sem dúvida a ..."A educação deve contribuir para assegurar a igualdade de oportunidades “…. Não desvirtue-mos o que verdadeiramente está aqui em causa; o financiamento só se justifica, quando o Estado não tem capacidade de resposta… Ser de esquerda ou de direita, isso pouco importa…O Estado tem obrigação de disponibilizar uma rede de escolas públicas aos alunos e não duplicação de ofertas.... Então, eu pergunto, os alunos que frequentam a escola publica, porventura, alguma vez lhes foi perguntado, se queriam frequentar aquela escola… Haja paciência...Tenham juízo...Há muitas escolas públicas de muito boa qualidade. Então aquelas pessoas, como eu que não tem filhos, nem pretende vir a ter, tenho que custear os luxos dos outros... Eu sugiro que o “Movimento em Favor da Escola Publica” também saía à rua...E desta forma, ficaremos a saber de que lado está a maioria da população portuguesa. Afinal não estamos num Estado Democrático!!! Para todos aqueles, que pesam que esta situação se deve, ao Srº Mário Nogueira e a FENPROF , ficaram totalmente elucidados, que a maioria da população é contra estes contratos, e que eu saiba não são todos filiados na FENPROF. Que a cegueira partidária e o egoísmo não vos deixe ver a realidade... Mas mesmo assim, quem porventura, não acredita que a escola pública, pode prestar um serviço de qualidade, que pague tão simples quanto isso…
P
31 mai, 2016 Coimbra 14:21
Sr. Primeiro Ministro, isso é um abuso de interpretação, pois a constituição não diz como essa rede deve ser criada. As escolas com CA fazem parte da rede pública de educação. Mais importante do que isso, o estado devia em primeiro lugar cumprir os contratos que assinou de boa fé (penso). Se a estratégia passa a ser outra, que pode ser legítima, não pode estar dependente dos humores de quem governa. O estado é de todos, os cidadãos. Têm de dizer, é isto que propomos e vamos fazer. No fim dos contratos todos seguem o seu caminho. Assim estão a descartar as pessoas, e principalmente as crianças, como se fossem papel de embrulho do produto adquirido.
J
31 mai, 2016 Norte 13:53
- Nem todas as escolas com contrato de associação são "para meninos ricos", são considerados "negócios" por parte de quem a gere, "seleccionam" alunos, etc. Não se devia generalizar. - Sendo ou não a favor do fim dos contratos de associação, o governo deveria cumprir o contrato assinado há menos de um ano. - Sendo ou não a favor, uma vez que é uma mudança tão profunda neste sector, que afecta milhares de pessoas de forma directa e indirecta, que irá causar tantos despedimentos, não percebo o porquê de fazer isto de maneria tão abrupta e nesta altura do ano escolar, criando instabilidade desnecessária. Se o governo o queria fazer, começava a preparar a situação desde já, para o aplicar no fim do contrato - que criou, legitimamente, determinadas expectativas nos trabalhadores das escolas e nas famílias. - O estudo que foi feito da rede também parece um bocado contraditório do que tinha afirmado ("em situação nenhuma iria mudar crianças para escolas com piores condições"). Um estudo que se baseia em calcular distâncias no google maps e calcular a lotação das salas deveria causar dúvidas... 10km em autoestrada ou em estrada sinuosa não é igual; 10km entre escolas não significa que não sejam mais desde a casa das famílias; podem não existir transportes; as escolas públicas podem não ter condições físicas suficientes; a lotação calculada não engloba as turmas profissionais.Talvez conhecer as coisas de perto, ouvir ambas as partes e ter falado com autarcas locais tivesse sido bom...