05 nov, 2016 - 12:39
O caso dos administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) “transcende o Governo” e as dúvidas devem ser esclarecidas pelo Tribunal Constitucional (TC), afirma o primeiro-ministro, António Costa.
Em declarações aos jornalistas à entrada para a comissão nacional do PS, em Lisboa, o líder socialista chama a jogo o TC para se pronunciar sobre dúvidas em relação à isenção de entrega da declaração de rendimentos e património por parte dos gestores do banco estatal.
“Se os serviços da Caixa entendem que é ou não é obrigatório, é uma questão que deve ser colocada aos serviços da Caixa. Se a interpretação deles estiver errada, o Tribunal Constitucional chamará à atenção e notificará quem tem que cumprir as obrigações”, declarou António Costa.
“Este é um processo que transcende em absoluto o Governo, e que respeita aos próprios e ao Tribunal Constitucional”, sublinhou.
Questionado porque é que os administradores da CGD ainda não entregaram as declarações no TC, o primeiro-ministro responde: “não sei”.
“Já tive oportunidade de explicar que o assunto respeita, em primeiro lugar, aos próprios, que é saber os direitos legais que sobre eles impendem. Em segundo lugar, sobre o Tribunal Constitucional, que é a entidade competente para saber se é ou não exigível”, frisou.
A interpretação que o TC tiver sobre a matéria das declarações de rendimentos e património da administração da Caixa será respeitada, garante.
"O Governo publicou uma alteração legislativa que está em vigor e que foi verificada aliás também na Assembleia da República. A interpretação que faz o senhor Presidente da República [Marcelo Rebelo de Sousa], a interpretação que os gestores da CGD fazem e a interpretação que fará o Tribunal Constitucional respeita a cada um. Respeitaremos a interpretação que for feita", declarou o primeiro-ministro.
António Costa desmente ainda que os administradores da CGD tenham ameaçado apresentar demissão se forem obrigados a entregarem as declarações junto do TC.
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