23 dez, 2016 - 13:33
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O Bloco de Esquerda (BE) vai pedir a apreciação parlamentar da redução em 1,25 pontos percentuais da Taxa Social Única (TSU) para empresas que pagam o salário mínimo.
"O desconto na TSU, o bónus que foi dado aos patrões com um desconto na TSU, significa que uma quarta parte do aumento do salário mínimo será paga pelos contribuintes por via dos impostos e nós discordamos dessa medida e, portanto, queremos que ela seja apreciada pelo Parlamento", afirmou o deputado do BE José Soeiro, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.
Na quinta-feira, o Governo e os parceiros sociais chegaram a um acordo de princípio de médio prazo, em sede de Concertação Social, sem a CGTP, e que contempla, no imediato, a actualização do salário mínimo nacional (SMN) para os 557 euros, a partir de 1 de Janeiro, a par da redução da TSU em 1,25 pontos percentuais para os empregadores.
No ponto 3 do anexo da posição conjunta que o BE e o PS assinaram em Novembro de 2015 está inscrito que "não constará do programa do Governo qualquer redução da TSU das entidades empregadoras".
Frase idêntica consta no acordo de princípio assinado entre os socialistas e Os Verdes. Aliás, durante o debate quinzenal com o primeiro-ministro, na quinta-feira, antes mesmo dos parceiros sociais terem chegado a acordo, a deputada d'Os Verdes Heloísa Apolónia recordou a António Costa o compromisso assumido que não existiria qualquer redução na TSU.
No debate de quinta-feira, o primeiro-ministro rejeitou a argumentação d’Os Verdes, respondendo: "Não é assim, porque está no programa do Governo que iríamos propor à concertação social, anualmente, uma trajectória de convergência para o salário mínimo". À Renascença, o ministro da Segurança Social, Vieira da Silva, também rejeitou que a descida da TSU contrarie os acordos com Bloco e Os Verdes.
Como votarão PSD e CDS?
Esta sexta-feira, José Soeiro não se referiu ao acordo assumido entre o PS e o BE, mas admitiu a posição contra dos bloquistas ao "desconto que foi feito aos patrões na TSU".
"Estamos perante uma medida que é transitória e que tem o universo específico do salário mínimo, isto é, um desconto na TSU compensado por uma transferência do Orçamento do Estado para a Segurança Social, que tem uma natureza transitória e que se aplica ao universo do salário mínimo. Mas o BE discorda dessa medida", disse, lembrando que não se trata de uma medida nova, mas do prolongamento de "uma medida que já existia, com uma alteração no seu valor".
"O PSD e o CDS foram os autores desta medida no passado, medida que o PS prolongou agora", sublinhou, insistindo que se trata de "uma medida errada" e que o BE quer que seja feita uma apreciação parlamentar do decreto.
Questionado se o BE espera agora o apoio do PSD e do CDS-PP, o deputado bloquista admitiu que "seria estranho" que sociais-democratas e democratas-cristãos mudassem de opinião. "É uma medida que na verdade é da autoria do PSD e do CDS e que foi prolongada o ano passado como medida transitória quando se aumentou o salário mínimo e que foi prolongada este ano como medida transitória agora neste acordo", referiu.
De acordo com o artigo 169.º da Constituição, os decretos-leis podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República a requerimento de dez deputados. Como o BE tem 19 parlamentares, não precisa do acordo de mais nenhum partido para pedir a apreciação parlamentar do decreto que incidirá sobre a redução da TSU para as empresas que pagam salário mínimo.
Acordo PS-PCP nada diz
O PCP defendeu esta sexta-feira que a descida da TSU foi uma cedência do Governo à "chantagem" dos patrões pela subida do salário mínimo, não rejeitando votar a revogação dessa norma se for pedida a sua apreciação parlamentar.
Questionada pelos jornalistas no parlamento sobre a eventual apreciação parlamentar do diploma por parte de "Os Verdes", a deputada Rita Rato respondeu: "Há um ano, o PCP foi o único partido que apresentou propostas para a revogação dessa norma do decreto, obviamente que é esse o nosso compromisso e que continuaremos a intervir nesse sentido".
A deputada comunista sublinhou, contudo, que "esta matéria não consta da posição conjunta do PCP e do PS" e "continua a marcar as diferenças de perspectiva" entre os dois partidos.
"Nós entendemos que o aumento do salário mínimo devia ser de 600 euros e não devia implicar nenhuma contrapartida aos patrões e o que aconteceu foi uma inaceitável manobra de chantagem das confederações patronais sobre o Governo, a que o Governo decidiu ceder", afirmou Rita Rato.
"A nossa posição foi sempre assumida, contra a descida da TSU das empresas para a Segurança Social. Entendemos que isso descapitaliza e desvaloriza a segurança social, para além de colocar o Governo a assumir a subsidiar o aumento do salário mínimo", vincou.
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