​PSD e CDS pedem fiscalização da constitucionalidade da Procriação Medicamente Assistida

O PSD e CDS/PP apresentam, na quarta-feira, um pedido ao Tribunal Constitucional de fiscalização sucessiva do diploma do Governo que regula a Procriação Medicamente Assistida (PMA).

O pedido ao Tribunal Constitucional será apresentado em conferência de imprensa, no Parlamento, pelos deputados do PSD Fernando Negrão e do CDS/PP Vânia Dias da Silva.

O Parlamento aprovou no início deste mês uma proposta do Governo para alterar a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, com o voto contra do CDS-PP e a abstenção do PSD, que acusou o executivo de favorecer centros privados.

A proposta de lei do Governo determina que embriões, espermatozóides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico que tenham sido congelados antes de 2006 podem vir a ser descongelados e eliminados se assim determinar o director do centro de procriação medicamente assistida.

O PSD criticou todo o processo de regulamentação das leis que alargaram o acesso à PMA - a todas as mulheres, independentemente do estado civil e orientação sexual e permitindo a gestação de substituição em caso de infertilidade -, que o CDS também considerou ter sido concebido formalmente para escapar ao escrutínio da Assembleia da República e do Presidente da República.

A deputada social-democrata Ângela Guerra acusou o Governo de estar a favorecer centros privados em todo o processo: "A maior iniquidade é que com estas normas ganham sobretudo os centros privados, por perverso que tal possa parecer para os partidos da esquerda e para os promotores desta iniciativa".

"A agravar, está o facto de o Governo vir permitir que, em determinadas circunstâncias, a destruição dos embriões e células reprodutivas por simples decisão dos centros de PMA, decisão que o PSD considera que deve obter, por regra e sempre que possível, autorização dos doadores, sob pena de violação dos direitos dos doadores e da criança a nascer", afirmou.

Ângela Guerra sublinhou que nesse sentido se pronunciou o Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida, apontando que o Governo também não acolheu "quaisquer sugestões" que o Conselho Nacional da PMA emitiu.

"O PSD entende que esta matéria terá mesmo de ser muito bem ponderada porque estamos perante o ridículo de se proibir que no Serviço Nacional de Saúde um casal de mulheres não possa submeter-se em simultâneo aos tratamentos de PMA, mas se as mulheres não forem casadas entre si já podem", afirmou.

A deputada do CDS-PP Teresa Caeiro criticou o processo de regulamentação que, afirmou, foi "feito com total falta de transparência e boa-fé política e democrática" por parte do Governo que "quis regulamentar estas alterações à socapa", por decreto regulamentar, para "fugir ao escrutínio do parlamento e do Presidente da República".

Teresa Caeiro apontou ainda que o Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida e o Conselho para a PMA não foram tidos em consideração, sublinhando que há uma "alteração sensível escondida no meio das normas" hoje discutidas, os mecanismos automáticos de destruição de células reprodutivas e embriões congelados, a que aquelas entidades se opõem.