Offshores. Rocha Andrade garante que não houve controlo inspectivo dos 10 mil ME

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, reiterou esta quarta-feira, no Parlamento, que não houve controlo inspectivo dos 10 mil milhões de euros que foram transferidos para paraísos fiscais porque esse montante não era conhecido do Fisco.

“Quanto ao controlo inspectivo há duas questões: que ele não foi feito não há dúvidas, porque isso nos foi reportado pela Autoridade Tributária [AT]. Esse controlo não foi feito quanto a esse montante, os tais 10 mil milhões de euros, porque essas transferências não eram conhecidas da inspecção tributária. Isso entretanto está a ser feito”, afirmou Rocha Andrade no Parlamento.

O secretário de Estado disse ainda que “o porquê é uma questão que preocupa a todos: como é que esta falha foi possível”, questionou, acrescentando que foi por isso que o Governo solicitou à Inspecção-Geral de Finanças (IGF) um inquérito que “pudesse fornecer respostas”.

Rocha Andrade desmentia assim as declarações do anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio que esta quarta-feira de manhã, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, garantiu que “não obstante não haver divulgação de estatísticas” referentes à transferência para as “offshores” entre 2011 e 2014, “a AT continuou a controlar estas mesmas transferências”.

O actual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está a intervir no plenário da Assembleia da República, depois de os grupos parlamentares dos PEV, PS e BE terem requerido um debate de actualidade na reunião plenária da Assembleia da República sobre a polémica da publicitação de transferências de capital para “offshores”.

No debate, os três grupos parlamentares consideraram que, entre 2011 e 2014, o anterior Governo PSD/CDS-PP teve “dois pesos e duas medidas”, tendo sido “fraco com os fortes e muito forte com os mais fracos”.

O deputado do PEV José Luís Ferreira afirmou que “os portugueses não compreendem como é que um Governo não tem controlo sobre o cumprimento das obrigações fiscais e não estivesse preocupado com o montante de receitas fiscais que a transferência de 10 mil milhões de euros para paraísos representaria para o país”.

Para o PEV, o facto de Paulo Núncio ter assumido a responsabilidade política pela não publicação das estatísticas das transferências para as “offshores” significa “pouco, muito pouco”, defendendo que os partidos que compunham o anterior governo devem “assumir as responsabilidades políticas sobre o que se passou”.

Já o deputado do PS Eurico Brilhante Dias apontou que o anterior responsável pelos impostos tenha “deixado na gaveta durante quatro anos o assunto” e “não quis saber, não se inquietou quando jornalistas e deputados perguntaram e esperaram, em vão, pela resposta”.

Por fim, Mariana Mortágua, deputada do BE, criticou que tenham saído do país 10 mil milhões de euros “debaixo do mesmo nariz do Governo que perseguiu trabalhadores e pequenas empresas”.

E questionou: “Senhores deputados, acham pouco? Como é que não se deu pela falha?”.