PS quer magistrados a entregar declarações de rendimentos e património

O PS vai apresentar na comissão eventual para o reforço da transparência uma proposta para que os magistrados sejam abrangidos pelo regime jurídico de controlo de rendimentos e património, anunciou o deputado Jorge Lacão.

Jorge Lacão argumentou que essa proposta foi referida no período de audições desta comissão, no ano passado, e que é também uma medida proposta pela organização Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO).

A proposta não teve nenhuma objecção liminar, embora tenham sido expressos alertas de PSD e CDS quanto à compatibilização de tal proposta com o estatuto e independência dos magistrados e o PCP tenha argumentado que alargar excessivamente as obrigações declarativas pode ter efeitos na eficácia da fiscalização.

A reunião ficou ainda marcada pela discussão em torno da inclusão dos cargos de direcção de segundo grau (directores-gerais-adjuntos ou subdirectores) nas obrigações declarativas, o que foi defendido pelo socialista Pedro Delgado Alves.

O comunista Jorge Machado introduziu uma nota humor ao apoiar a proposta do CDS de incluir nas obrigações de transparência e declaração de rendimentos, património e incompatibilidade os representantes do Estado em privatizações e os consultores mandatados pelo Governo, ainda que a título individual.

"A proposta do CDS, cruz credo, parece-nos melhor, parece mais razoável", afirmou Jorge Machado, provocando risos na sala.

Sobre as magistraturas, o social-democrata Marques Guedes não rejeitou à partida a ideia, mas sublinhou que "é uma matéria que obrigaria a trabalhos adicionais".

"Da nossa parte há alguma abertura para considerar o assunto, não estou a dizer que concordamos totalmente, as magistraturas têm um estatuto próprio, têm independência, mas não enjeito à partida essa questão", afirmou.

Pedro Filipe Soares expressou a abertura do BE para trabalhar sobre essa matéria, que, sublinhou, nasceu das audições, o que valorizou como um sinal de abertura.

Pelo CDS, Vânia Dias da Silva afirmou que os centristas não maturaram ainda suficientemente essa questão, ressalvando que os magistrados têm um estatuto e independência próprias.

O PCP relacionou a proposta de alargar as obrigações declarativas aos magistrados à discussão em torno de incluir os cargos de direcção superior de segundo grau, referindo o perigo de um "âmbito muito alargado".

"Todos nós sabemos que, quando não se quer fiscalizar, encharca-se um organismo com excesso de informação", frisou.

Pedro Delgado Alves ficou isolado na defesa estrita da inclusão dos cargos de direcção superior de segundo grau nas obrigações declarativas.

O deputado socialista argumentou que até 2010 tiveram essa obrigação e que, atendendo ao alargamento ao universo das autarquias locais, possam, nesses casos, ser entregues numa entidade local de controlo da transparência.

O bloquista José Manuel Pureza alertou para a possibilidade de ser criada uma entidade fiscalizadora central e um organismo local, que poderia funcionar como uma entidade de segunda.

Marques Guedes admitiu apenas os casos em esses directores adjuntos ou subdirectores sejam no seu respectivo organismo os dirigentes máximos, o que pode acontecer, por equiparação.

"Tirando esses casos, eles não são os detentores da competência última, têm competência por delegação e a responsável do delegante não cessa. Acresce um problema quantitativo, estamos a multiplicar por umas largas centenas", afirmou, ilustrando que, por cada director existem três ou quatro directores adjuntos.

Vânia Dias da Silva afirmou que o CDS tem dúvidas sobre o alargamento a esses cargos de direcção de segundo grau e precisa de ponderar mais esta matéria.