Parlamento vai aprovar acesso a metadados. PCP diz que é inconstitucional

O Parlamento vai aprovar esta semana o acesso dos serviços de informações a informação sobre comunicações telefónicas e electrónicas, os chamados metadados. A proposta do Governo vai ser discutida quarta-feira no Parlamento e já tem aprovação garantida por parte do PSD. Contudo, a esquerda que apoia o Governo está contra e o PCP considera mesmo inconstitucional.

Esta será a segunda tentativa de tornar lei o acesso aos metadados (por exemplo, listas de chamadas telefónicas e não o seu conteúdo) com o objectivo de prevenir crimes de terrorismo. Na legislatura passada foi aprovada uma lei, que resultou da iniciativa do Governo PSD-CDS, e teve o apoio do PS. No entanto, o Tribunal Constitucional chumbou o diploma por considerar que só é possível permitir o acesso a dados de comunicações no âmbito de um processo criminal.

Agora, o Governo tenta contornar essa inconstitucionalidade dando ao Supremo Tribunal de Justiça o poder de dizer se os espiões do SIS ou do SIED podem ter acessos aos dado que pedirem. Os juízes terão um prazo mínimo de 24 horas e máximo de 72 horas para decidir sobre cada pedido. O Governo acrescenta ainda que haverá uma comissão de fiscalização desse acesso (diferente da comissão de fiscalização dos desses serviços de informações) composta por três magistrados.

Fernando Negrão, deputado do PSD e presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, acredita que estes acrescentos resolvem os problemas do anterior articulado. O Diário de Notícias já noticiou que o Presidente da República não tenciona enviar o assunto para o Tribunal Constitucional, mas Negrão considera que mesmo que o assunto vá àquele tribunal tem condições para passar.

“Se for chamado a pronunciar-se, tenho a convicção que a intervenção do Ministério Público e dos juízes é uma forma de suprir qualquer inconstitucionalidade que vier a ser invocada”, disse à Renascença o deputado do PSD que considera que esta é uma lei necessária e importante para o combate e sobretudo para a prevenção do terrorismo.

“Mais importante que qualquer acordo parlamentar, é haver aqui uma preocupação comum relativamente a uma forma muito particular de crime que é o terrorismo”, acrescenta Negrão.

O CDS também entra neste consenso e tem mesmo propostas próprias para permitir o acesso a metadados.

PCP muito crítico

Quem não concorda de todo são os comunistas que avisam, desde já, que vão votar contra o texto do Governo. Para o PCP a Constituição é muito clara: está proibida a ingerência das autoridades publicas nas telecomunicações salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal. E o facto é que os serviços de informações não fazem investigação criminal, pelo que, para o deputado António Filipe, o diploma do Governo não cumpre a lei fundamental.

Os comunistas nem querem ouvir falar em revisão constitucional para permitir o acesso dos serviços de informações aos metadados, até tendo em conta a tradicional ineficiência de fiscalização destes serviços.

O Bloco de Esquerda também irá votar contra a proposta do Governo que, caso o Presidente não envie preventivamente para o Tribunal Constitucional, só poderá ser avaliada pelos juízes se PCP e Bloco reunirem as 23 assinaturas necessárias para uma fiscalização sucessiva da constitucionalidade.