Áreas da descentralização já estão regulamentadas

O Governo entregou à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) 11 diplomas para regulamentar a descentralização, de forma a acelerar o processo de discussão que está a decorrer no Parlamento, anunciou o primeiro-ministro, António Costa, esta sexta-feira, em Bragança, no final das jornadas parlamentares do PS.

O líder socialista referiu que esses diplomas dizem respeito, por exemplo, à area da cultura, da educação, da protecção civil, do conhecimento de proximidade, da saúde, do estacionamento e da promoção turística.

António Costa rematou dizendo que terão de existir outros diplomas na área dos quadros de pessoal, em matéria de transferência de património, e, finalmente, "uma nova lei das finanças locais”, esta última especialmente exigida pelos municípios já que a descentralização de competências implica os respectivos meios financeiros.

Falando aos deputados socialistas em Bragança, onde o tema da interioridade foi central, António Costa apelou a que o processo de descentralização seja “um grande objectivo desta legislatura, e eu diria um grande objectivo ainda desta sessão legislativa: criar o quadro legal para que o início do próximo mandato autárquico possa ser marcado por um forte avanço na descentralização”.

As eleições autárquicas estão marcadas para 1 de Outubro e os socialistas desejam que o processo seja acelerado de “forma a que os autarcas que os portugueses vão eleger sejam a primeira geração com acesso a este novo estádio de descentralização”, concluiu o primeiro-ministro.

A lei-quadro que prevê a descentralização de competências da administração central para os municípios está em discussão em sede de especialidade no Parlamento.