Caso Selminho. BE quer anulação da sentença que homologou acordo

O candidato do BE à Câmara do Porto anunciou que o partido vai apresentar em tribunal um requerimento que visa a anulação da sentença que homologou o acordo celebrado em 2014 entre a autarquia e a Selminho.

Em conferência de imprensa, João Semedo afirmou esta manhã que, depois de a Assembleia Municipal do Porto ter chumbado na segunda-feira, em reunião extraordinária, a proposta que defendia que fosse considerado nulo o acordo celebrado entre a Selminho, empresa imobiliária do presidente do município, Rui Moreira, e da sua família, e a câmara municipal, o Bloco de Esquerda (BE) “volta a insistir na ilegalidade” do mesmo.

“Em política, as decisões fundamentam-se nos votos, mas em justiça as decisões fundamentam-se na lei e é por entendermos que o contrato celebrado viola grosseiramente a lei que vamos apresentar, na próxima semana, um requerimento junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, com o objectivo de anular a sentença que homologou o contrato celebrado”, afirmou Semedo.

O candidato bloquista sublinhou que nenhuma câmara municipal tem competência para assumir compromissos em sede de revisão do Plano Director Municipal (PDM), que é “um documento da exclusiva responsabilidade das assembleias municipais”.

“O que a câmara fez, ou melhor dizendo, o que alguém em representação da câmara fez, - porque esse acordo não foi discutido e muito menos aprovado em qualquer órgão municipal - é absolutamente ilegal, porque a câmara, ou quem representa naquele caso concreto a câmara, não tem atribuições, competências e poderes para interferir em domínios do PDM”, sustentou João Semedo.

Para o candidato, “quando alguém assume um compromisso de aceitar um direito a uma indemnização, se o PDM não atribuir direitos de construção a um terreno, de uma determinada empresa, que neste caso é da família de Rui Moreira e do próprio Rui Moreira, está a assumir um compromisso sobre um PDM que não pode assumir, [o que] é absolutamente ilegal”.

Em causa está o acordo celebrado entre a Selminho e a autarquia, homologado por sentença em Setembro de 2014, no qual a câmara ou devolve a capacidade construtiva ao terreno, no âmbito da revisão do PDM em curso (até Março de 2018), ou será criado um tribunal arbitral para definir um eventual direito a indemnização à empresa.

No âmbito do PDM de 2006, o terreno na Calçada da Arrábida perdeu capacidade construtiva por ter sido classificado como escarpa, levando a Selminho a avançar para tribunal contra a câmara, em Dezembro de 2010.

Entretanto, a Câmara do Porto revelou em 18 de Maio à Lusa que vai interpor uma acção judicial para esclarecer “qual dos registos” de propriedade é válido sobre um terreno municipal que integra a área de construção da Selminho.

Os serviços municipais confirmaram em dezembro esta informação sobre o terreno da Selminho na Calçada da Arrábida.

O terreno foi vendido à imobiliária em 2001, por um casal que, dois meses antes, o registou como seu no Cartório de Montalegre, alegando usucapião e uma “compra verbal” feita em 1970.

O BE garantiu hoje que “não deixará de tomar as iniciativas para que, no processo Selminho e em qualquer outro, sejam respeitadas a legalidade urbanística, as competências de cada órgão autárquico e a prossecução do interesse público a que as autarquias estão legalmente obrigadas”.

“A transparência na actuação das autarquias e o restabelecimento da confiança dos cidadãos do Porto continuarão a ser prioridades nos combates políticos do BE/Porto”, concluiu.