Governo quer ordenamento florestal inscrito até 2020 em todos os PDM

O Governo quer que nos próximos três anos, até 2020, todos os municípios inscrevam nos seus Planos Directores Municipais (PDM) normas de ordenamento florestal que passam para a responsabilidade municipal a exemplo da fiscalização daqueles espaços naturais.

Intervindo esta sexta-feira em Coimbra numa conferência promovida pela Confederação Nacional de Agricultura (CNA), o ministro da Agricultura, Capoulas Santos, disse que o Governo pretende que essas regras passem para os PDM, de modo a "fazer com a floresta o que se faz hoje com a construção, quando quem quer construir uma casa não constrói uma casa onde quer".

"Tem de ir à Câmara pedir uma licença, e a Câmara, de acordo com o seu plano, diz onde se pode por uma vivenda, uma oficina, uma escola, nada disso é feito à vontade de cada um. O que pretendemos é que passe a existir nos PDM informação quanto às espécies [florestais] a instalar e onde", afirmou.

No final da sessão, em declarações aos jornalistas, Capoulas Santos reafirmou que o ordenamento florestal "só se pode fazer como se faz para o espaço urbano", com regras e fiscalização.

"Queremos transferir para a escala municipal o ordenamento florestal, obrigando os municípios a incluir nos seus PDM as regras da floresta", reforçou.

No entanto, explicou que para que isso aconteça têm primeiro de estar concluídos os Planos Regionais de Ordenamento Florestal, cujos concursos foram lançados "Há mais de um ano".

"Dois estarão concluídos até final de Julho, o resto até final do ano. E, a partir daí, as câmaras municipais podem passar a integrar nos seus PDM [as normas] de forma que pouco a pouco a floresta passe a ser uma floresta organizada", frisou o ministro.

Outra das medidas incluídas na reforma da floresta preconizada pelo Governo – um conjunto de 12 diplomas, sete dos quais já em vigor e outros cinco em apreciação parlamentar – está relacionada com a gestão da floresta, que a tutela quer que seja feita através da criação de cooperativas e sociedades de gestão florestal, que terão incentivos fiscais "em sede de IRS, IRC e IMI, quer para os sócios dessas cooperativas, quer para aqueles que vendam ou arrendam prédios a essas entidades".

"A floresta não é como um quarteirão de alfaces que se tiram e põem outras. Um pinheiro para ser rentável precisa de 30 anos, um eucalipto de 10 ou 12", argumentou o ministro.

Para que a reforma florestal possa ser bem-sucedida, Capoulas Santos apelou a que todas as forças partidárias ponham de lado "as questiúnculas" e sejam capazes "de fazer concessões, para que um modelo de reforma profunda da floresta possa arrancar de forma irreversível neste ano de 2017".

"A pior coisa que pode acontecer é estas directrizes serem agora lançadas e depois vir alguém que as inverta ao contrário. Temos todos de tentar procurar pormo-nos de acordo para que a tragédia [dos incêndios do centro do país, onde morreram 64 pessoas] possa ter como único ponto positivo esse acordo, para que ela não se repita", enfatizou.