​Maria de Fátima Fonseca. Missão: tratar dos precários

A integração dos precários no Estado e o descongelamento das carreiras serão temas que a nova secretária de Estado da Administração e Emprego Público, Maria de Fátima Fonseca, vai "herdar" a três meses da apresentação do Orçamento para 2018.

Carolina Ferra, até aqui com a pasta da Administração e Emprego Público, abandona o Governo e para o seu lugar entra Maria de Fátima Fonseca, que é, desde 2011, directora municipal de recursos humanos na Câmara de Lisboa.

"Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa, encontra-se a elaborar a tese de doutoramento em políticas públicas", refere nota curricular apresentada pelo Governo sobre a nova secretária de Estado.

O processo de integração de precários no Estado, iniciado por Carolina Ferra, encontra-se a decorrer, tendo na semana passada o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social anunciado no parlamento que houve "mais de 26 mil" trabalhadores a requererem a regularização do seu vínculo laboral ao Estado.

Em Fevereiro, o Ministério das Finanças calculou que fossem mais de 100 mil os trabalhadores sem vínculo permanente na Administração Central e empresas públicas.

O Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), visa permitir a regularização dos trabalhadores precários da administração directa e indirecta do Estado que estejam a trabalhar entre 1 de Janeiro de 4 de Maio deste ano, exercendo, há pelo menos um ano, funções que respondam a necessidades permanentes dos serviços.

Esgotado o prazo no final de Junho para apresentação dos requerimentos, seguir-se-á a avaliação dos mesmos, que conta com "a colaboração dos serviços no sentido de poderem verificar outras situações que não foram alvo de requerimento individual", explicou Vieira da Silva.

O objectivo é que "todos os casos que sejam considerados incluídos neste conceito de trabalho precário ilegítimo ou trabalho a prazo que não tem justificação legal possam ser convertidos em vínculos duradouros para todos aqueles que o queiram", salientou.

A proposta de lei que vai regular o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) foi também já aprovada em Conselho de Ministros e já seguiu para a Assembleia da República.

Em Julho, é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários a integrar, cabendo às comissões bipartidas (uma em cada ministério) emitir um parecer.

Este mês estão a decorrer as negociações entre os sindicatos e o Governo sobre o descongelamento e progressões de carreiras, sem alterações desde 2009.

A FESAP (afecta à UGT) assinou um acordo com o Governo onde, entre outros temas, se previa que a negociação do descongelamento e progressões nas carreiras para 2018 ficaria concluída até ao final do mês de Julho.

O chefe de Estado nomeou esta quinta-feira, por proposta do primeiro-ministro, oito novos secretários de Estado que vão tomar posse na sexta-feira às 19h30, no Palácio de Belém, segundo uma nota divulgada no portal da Presidência da República.