Identidade de género vai ao Parlamento com avisos da Comissão de Ética

O Parlamento discute esta terça-feira uma proposta do Governo e dois projectos de lei do Bloco de Esquerda (BE) e do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) sobre identidade de género.

A proposta de lei, discutida na generalidade a par dos projectos do BE e do PAN, estabelece o regime da identidade de género, nomeadamente no que respeita à previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo (pessoa que nasce com uma anatomia reprodutiva ou sexual que não se encaixa na definição típica de sexo feminino ou masculino).

Em Março, a secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Catarina Marcelino, disse à agência Lusa que a lei prevê a "autodeterminação de identidade de género, que nada tem a ver com operações" para mudança de sexo.

De acordo com a lei, deixa de ser preciso um relatório médico para a mudança no registo civil e é alargada a possibilidade desse pedido a pessoas a partir dos 16 anos (actualmente a idade mínima é de 18 anos).

A proposta do executivo aborda também "questões de existência de protocolos médicos na saúde para pessoas intersexo" e a possibilidade de "crianças 'trans' poderem usar na escola o nome com que se identificam", referiu.

Para o Governo, salvo em situações de comprovado risco para saúde, as intervenções só devem ser realizadas a partir do momento em que se manifeste a sua identidade do género, mediante o consentimento do jovem e dos seus representantes legais.

No entanto, que a opinião do jovem deve ser sempre tomada em consideração – uma posição baseada num parecer da Ordem dos Médicos que admite a mudança de sexo depois de uma avaliação criteriosa fundamentar que não existe perturbação.

Mesmo assim, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) levantou várias dúvidas éticas e legais e avisou, no seu parecer, para os riscos de uma lei que remete para uma decisão estritamente pessoal a mudança de sexo no registo civil e ainda por isso ser permitido aos menores de 16 anos, "sem acautelar ponderadamente questões associadas ao seu próprio processo de maturação e desenvolvimento neuro-psíquico".

O projecto de lei do Bloco é o mais drástico. Nele se lê que o exercício do direito é admitido a menores de 16 anos, sendo necessário que o requerimento seja feito pelos representantes legais da criança – o mesmo será dizer, deverá ser feito pelos encarregados de educação, mediante o consentimento expresso do menor.

Mas, caso a decisão não seja consensual entre as duas partes, o partido de Catarina Martins propõe que a criança possa avançar judicialmente contra os pais, que lhes neguem o alegado direito.

E neste caso, segundo o Bloco, o tribunal deverá decidir atendendo aos princípios de autonomia progressiva e do superior interesse da criança.

Do lado da direita, o “não” está garantido, quer pelo PSD (que vai ter mesmo ter disciplina de voto), quer pelo CDS.

A palavra final será então do PCP. As dúvidas sobre as intenções do partido nesta matéria são ainda muitas, mas admite-se que os comunistas sejam um pouco mais conservadores em matéria de costumes.