22 nov, 2017 - 07:49
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Os deputados começam, esta quarta-feira, as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2018 e das mais de 600 propostas de alteração apresentadas pelos partidos, dando início à recta final da discussão orçamental no parlamento.
Entre os temas que devem marcar os próximos dias de debate e das votações relativas à proposta orçamental de 2018, cuja votação final global será na segunda-feira, estão as medidas relacionadas com os incêndios, as alterações ao regime simplificado de IRS, as carreiras na função pública (e em especial a dos professores) e as cativações de despesa.
Para a resposta, prevenção e combate aos incêndios, os partidos apresentaram várias propostas: o PS, por exemplo, prevê um total de 186 milhões de euros para despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos fogos e pretende que uma verba de 100 milhões de euros do IAPMEI, que resulta de reembolsos de incentivos comunitários, transite para 2018 e seja aplicada no financiamento do sistema das empresas atingidas pelos incêndios florestais.
Por sua vez, o PCP apresentou 44 medidas num valor global acima dos 800 milhões de euros e o CDS-PP defende um apoio de 150 euros por hectare durante dez anos para a reflorestação com folhosas autóctones nas áreas ardidas este ano e a dedução das despesas com o investimento na floresta em sede de IRS.
O ministro das Finanças já disse no parlamento que o total de medidas de resposta, apoio, prevenção e combate aos incêndios em 2018 ascenderá a 650 milhões de euros, dos quais 230 milhões terão impacto no défice.
Descongelamento das progressões
Na função pública, a discussão mais acesa deverá ser em torno das carreiras dos professores e da contagem do tempo de serviço para efeitos de descongelamento das progressões.
O Bloco de Esquerda (BE) exige não só a contabilização na íntegra do tempo de serviço como o início do pagamento da reposição salarial nesta legislatura, mas "em termos a negociar com as organizações sindicais representativas dos docentes", e o PCP pede a contabilização de todo o tempo de serviço para todas as carreiras no que diz respeito a progressões e promoções.
Na área fiscal, a intenção de alterar as regras do regime simplificado de IRS tinha ficado clara na proposta de OE 2018, em que o Governo detalhou a forma como o pretendia fazer, o que gerou amplas críticas, tendo o executivo de imediato dito que estava disponível para melhorar a medida.
A solução foi apresentada pelo PS, que submeteu uma proposta de alteração que deixa de fora da medida os agricultores e os pequenos comerciantes, sendo abrangidos apenas os profissionais liberais e os outros prestadores de serviços (como os do alojamento local).
O novo regime deverá limitar a presunção automática de despesas, mantendo-se os coeficientes que actualmente existem (e que garantem uma dedução automática ao rendimento tributável), mas uma parte ficará dependente das despesas suportadas e registadas no e-fatura, tendo estes trabalhadores de justificar 15% das despesas.
Para preencher estes requisitos é considerada automaticamente uma dedução de 4.014 euros e também as despesas com pessoal, as rendas e os encargos com imóveis e outras despesas, como "materiais de consumo corrente, electricidade, água, transportes e comunicações e rendas", entre outros.
Cativações de despesas
Outro tema que também tem aquecido as discussões parlamentares sobre o OE 2018 é o das cativações de despesas, tendo o ministro das Finanças garantido que haveria uma "redução muito significativa" das cativações em 2018.
Depois disso, o BE anunciou que chegou a acordo com o Governo para que não haja em 2018 cativações em quatro entidades do sector da saúde: o Instituto Nacional da Emergência Médica (INEM), o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), a Direcção Geral da Saúde (DGS) e o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH).
O PCP quer que sejam excluídas das cativações "as dotações destinadas ao Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, ao INEM e à DGS" e os socialistas pedem que as cativações previstas na lei orçamental e no decreto-lei de execução orçamental do próximo ano sejam inferiores a 90% dos cativos aprovados inicialmente em 2017.
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