Costa não pede fiscalização preventiva da lei de financiamento dos partidos

27 dez, 2017 - 19:36

O gabinete do primeiro-ministro explica a decisão com o amplo consenso que o diploma obteve no Parlamento.

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António Costa responde negativamente ao repto lançado pelo Presidente. Foto: Tiago Petinga/Lusa

O primeiro-ministro, António Costa, não vai pedir fiscalização preventiva das alterações ao financiamento dos partidos, confirmou a Renascença.

O gabinete do chefe do Governo explica a decisão com a maioria que aprovou o diploma conseguiu no Parlamento. As mexidas contaram com o voto favorável de todos os partidos, à excepção de CDS e PAN.

António Costa responde negativamente ao cenário avançado pelo Presidente da República.

Marcelo Rebelo de Sousa afirmou esta quarta-feira que ainda "não se pode pronunciar" sobre a lei de financiamento dos partidos políticos, mas disse que o primeiro-ministro e um quinto dos deputados têm o direito de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto.

Numa nota publicada no site da Presidência, Marcelo lembrou que esta é uma lei orgânica, "ou seja, de um diploma sobre o qual o Presidente da República não se pode pronunciar antes de decorridos oito dias após a sua recepção". O Presidente recebeu a lei na passada sexta-feira, dia 22 de Dezembro.

O que diz a nova lei

O Parlamento aprovou na quinta-feira passada, em votação final global, por via electrónica, alterações à lei do financiamento dos partidos, com a oposição do CDS-PP e do PAN, que discordam do fim do limite para a angariação de fundos.

Assim, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) passa a ser a responsável em primeira instância pela fiscalização das contas com a competência para aplicar as coimas e sanções.

Se os partidos discordarem, podem recorrer, com efeitos suspensivos, da decisão da ECFP, para o plenário do Tribunal Constitucional.

Contudo, além destas e outras alterações de processo, o PS, PSD, PCP, BE e PEV concordaram em mudar outras disposições relativas ao financiamento partidário, entre os quais o fim do limite para as verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos e o alargamento do benefício da isenção do IVA a todas as actividades partidárias.

Até agora, os partidos podiam requerer a devolução do IVA, mas apenas para actividades directamente relacionadas com a propaganda.

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Comentários

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VIRIATO
28 dez, 2017 CONDADO PORTUCALENSE 15:54
O censurador deste sitio só dá razão aos meus comentários. Jornaleiros ao serviço de um determinado jornalixo. Obrigado por darem importância aos meus comentários. Só dão força à causa anti parasitagem. Obrigado...
Jorge
28 dez, 2017 Seixal 12:48
Mais uma porta aberta para fugir ao fisco e promover a corrupção.
Manuel Costa
28 dez, 2017 Agueda 10:37
Isenção do IVA aos partidos, quando os portugueses estão carregados de impostos, é uma afronta á democracia e descredibiliza ainda mais os partidos. Se não for alterada, que moral tem o Estado em penalizar quem foge aos impostos!?...
João Lopes
28 dez, 2017 Viseu 09:52
Golpe partidário em nome da Democracia? Os partidos com exceção do CDS e do PAN, fize-rem pela vida, como uns vulgares oportunistas. Não existem atas que permitam perceber quem propôs o quê e com que motivações. A lei configura uma “subsidiação” pública dos partidos, com base na isenção ao pagamento do IVA. O primeiro-ministro, insolente, desafia o Presidente da República a tomar uma decisão…Quem defende os portugueses indefesos?
Joao Asseiceiro
28 dez, 2017 Torres Novas 06:10
Em tese, o sistema partidário tem que se bastar a si próprio. Em Regime de Partido único o Estado subsidia o único Partido. Em Regime Democrático o Estado subsidia todos os Partidos mas beneficia os habituais ganhadores. Uma espécie de sistema de quase Partidos únicos, daí o PCP dizer que a Lei ter de ser melhorada e do CDS dizer que nao concorda... e se fossem Partidos ganhadores ?
FR
28 dez, 2017 Portugal 01:38
Exemplo clássico de quando todos mamam do mesmo.
28 dez, 2017 PORTO 00:48
Amplo consenso na minha casa, por unanimidade decidimos deixar de pagar IVA em todas as contas!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Ofendido com a forma
28 dez, 2017 Sem nome 00:16
Não dá para compreender este governo! ... Quando se trata de ajudar as pessoas que mais necessitam ou, as classes sociais que por estarem idosas, doentes, cansadas pedem uma aposentação mais cedo e, neste caso também, iria ajudar os mais novos a entrarem mais cedo no mercado de trabalho e a terem uma vida condigna (além de serem uma mais valia para o país, pois sendo mais jovens dariam uma rentabilidade superior, ficando todos a ganharem), é necessário recorrer a sindicatos, greves e outras formas de luta porque o pais continua empobrecido, não há verbas, enfim é um sem número de desculpas e todos os partidos votam contra. Neste caso que só traz vantagens para os partidos políticos e sabe Deus com que intenção, todos votam a favor. Meus senhores, pensem que as pessoas que os senhores estão querendo escravizar, são as mesmas a quem os senhores pedem votos e comprometem-se a defender ou, a ajudar!? ...
Miguel
28 dez, 2017 Braga 00:12
Isto é a maior vergonha que eu já vi. Vir o Bloco Esquerda dizer que esta medida não gera despesa! Então e a receita que devia entrar e que não entra? É uma não despesa. Eu espero que o Sr. Presidente coloque estes senhores no sítio. Já não basta 230 parasitas na Assembleia República e ainda por cima quererem mamar de outras formas. Tenham vergonha e parabéns ao CDS e PAN.
jeb
27 dez, 2017 montijo 23:43
é só para isto que este costa tem habilidade... mas também quando tem um país a arder e mete férias para se resguardar, nada mais era de esperar deste habilidoso!!!